ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 22-02-2007.

 


Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Newton Braga Rosa e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 241/06 (Processo nº 5884/06); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Resolução nº 007/07 (Processo nº 0007/07); pelo Vereador Carlos Todeschini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 258/06 (Processo nº 5953/06). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 3530/06, do Senhor Paulo César Hack, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF –; 3537/06, do Senhor Valdemir Colla, Superintendente Regional da CEF –; 3564/06, do Senhor Ruben Danilo de Albuquerque Pickrodt, Superintendente Regional da CEF; 3615/06, da Senhora Margaret Rodrigues, Supervisora de Produtos de Desenvolvimento Integrado da CEF. Após, a Senhora Presidenta registrou a presença da Senhora Leci Soares Matos, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, convidando-a a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que debateu o Projeto de Lei do Executivo nº 054/06, que altera a estrutura do Conselho Tutelar da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e dispõe sobre o processo eleitoral dos Conselheiros Tutelares. No referente ao assunto, solicitou o apoio dos Senhores Vereadores para a aprovação desse Projeto, afirmando que a proposta encaminhada pelo Poder Executivo foi elaborada em conjunto com entidades comunitárias e assistenciais que atuam na proteção e defesa da infância e juventude. Na ocasião, a Senhora Presidenta concedeu a palavra aos Vereadores Claudio Sebenelo, Sebastião Melo, Clênia Maranhão, Neuza Canabarro, Margarete Moraes, José Ismael Heinen, Nilo Santos e João Carlos Nedel, que se manifestaram sobre o assunto tratado pela Senhora Leci Soares Matos. Após, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Conselheiro Tutelar Geovane de Souza, da Microrregião 04. Às quatorze horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, por solicitação dos Vereadores Adeli Sell e Ervino Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, ao Senhor Aquiles Soares da Rosa, ex-Prefeito do Município de Santo Expedito do Sul – RS –, falecido no dia de ontem, e à Senhora Mabile Besson, falecida no dia dezoito de fevereiro do corrente. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Antonio Dib saudou o transcurso, amanhã, do octogésimo quarto aniversário de fundação da Associação dos Funcionários Municipais – AFM –, destacando a importância dessa entidade para os municipários de Porto Alegre. Igualmente, apresentou fatos da história dessa instituição, asseverando que a equipe responsável pelo atendimento ali oferecido se caracteriza pelo profissionalismo, competência, sensibilidade e dedicação aos pacientes. O Vereador Ervino Besson manifestou-se favoravelmente ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Caixa Econômica Federal, para construção de apartamentos no Bairro Vila Nova, por meio de cooperativa habitacional, destinados a soldados integrantes da Brigada Militar. Também, defendeu as políticas estaduais de combate à violência e à criminalidade, implementadas no Rio Grande do Sul pelo Senhor Enio Bacci, Secretário Estadual da Segurança. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa relatou visita efetuada por Sua Excelência ao Bairro Vila Jardim, na Zona Leste da Cidade, abordando o trabalho realizado no local pelo Partido dos Trabalhadores quando na direção da Prefeitura de Porto Alegre. Ainda, cobrou do Governo Municipal melhor manutenção dos espaços públicos da área e a urbanização dos Becos da Paz e Vila da Paz, conforme definido pelo Programa de Orçamento Participativo no ano de dois mil e seis. O Vereador José Ismael Heinen, citando o assassinato do menino João Hélio Fernandes Vieites, propugnou por soluções urgentes e concretas para que o País não se torne refém da criminalidade. Nesse sentido, enfatizou que a violência deve ser combatida com investimentos em programas de geração de emprego, saúde, educação e moradia, questionando decisões do Governo Federal, de redução dos recursos públicos dessas áreas para aplicação no Programa de Aceleração do Crescimento. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Marcelo Danéris teceu críticas ao trabalho desenvolvido pelo Prefeito José Fogaça à frente da Prefeitura de Porto Alegre, afirmando que a gestão desse político é embasada em ideologias de cunho conservador e neoliberal. Da mesma forma, declarou que essa linha de ação acarreta prejuízos ao processo de mobilização popular, discutindo questões atinentes às diferenças verificadas entre democracia representativa e participativa. O Vereador Márcio Bins Ely informou o transcurso, no dia dezessete de fevereiro do corrente, dos dez anos da morte do sociólogo Darcy Ribeiro, prestando homenagem póstuma e enfocando a importância do trabalho empreendido por esse intelectual, principalmente em relação ao sistema educacional brasileiro. Além disso, reportou-se à morte do menino João Hélio Fernandes Vieites, enfatizando sua crença na educação como ferramenta para construir uma sociedade mais pacífica e segura. O Vereador Claudio Sebenelo replicou críticas ao Prefeito José Fogaça, hoje formuladas pelo Vereador Marcelo Danéris, no período de Comunicações. Também, comentou aspectos ideológicos verificados na gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, lembrando que esse político convidou o empresário Jorge Gerdau Johannpeter para assumir o cargo de Ministro de Estado e debatendo aliança com o Partido do Movimento Democrático Brasileiro, efetivada pelo Governo Federal. O Vereador Elói Guimarães abordou o pronunciamento do Vereador Marcelo Danéris, em Comunicações, analisando linhas econômicas seguidas pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República. Ainda, elogiou o Senhor Jorge Gerdau Johannpeter, declarando que esse empresário construiu uma organização merecedora de reconhecimento nacional e internacional, garantindo geração de emprego e renda e colaborando decisivamente para o crescimento do País. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 146, 147, 148 e 149/05, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib e Claudio Sebenelo, 233 e 213/06, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e Claudio Sebenelo, os Projetos de Lei do Executivo nos 055, 056, 057, 058 e 059/06, discutidos pelo Vereador Adeli Sell. Ainda, o Vereador Márcio Bins Ely e a Vereadora Clênia Maranhão manifestaram-se durante o período de Pauta. Na oportunidade, o Vereador Marcelo Danéris apresentou, verbalmente, Requerimento solicitando manifestação da Procuradoria deste Legislativo quanto à regularidade dos termos do Decreto Municipal nº 15.492/07, tendo a Senhora Presidenta determinado que esse Requerimento fosse formalizado por escrito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Todeschini reportou-se à matéria publicada na edição de hoje do jornal Zero Hora, intitulada “Festa constrange BM”, referente a evento ocorrido no dia dezenove de fevereiro do corrente, nas dependências da Academia da Brigada Militar. Quanto ao tema, salientou a importância de uma imagem de seriedade e respeitabilidade por parte das instituições públicas, questionando o tratamento dado ao assunto pelo Governo Estadual. O Vereador Alceu Brasinha teceu considerações relativas às obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, mencionando dificuldades atualmente vivenciadas pela população e, em especial, pelos empresários daquela área. Da mesma forma, solicitou o apoio dos Vereadores para que, num esforço conjunto, sejam buscadas fórmulas para pressionar pela conclusão do referido empreendimento, para que a comunidade daquela região não sofra mais prejuízos. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Nereu D'Avila, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 078/06 (Processo nº 1997/06). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo manifestou-se acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 054/06, que altera a estrutura do Conselho Tutelar da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e dispõe sobre o processo eleitoral dos Conselheiros Tutelares. Nesse sentido, avaliou principalmente questões relacionadas aos pré-requisitos especificados para atuação nesse setor, atentando para a complexidade observada em atividades de inclusão social de crianças e adolescentes. O Vereador Mario Fraga cumprimentou o Senhor João Bosco Vaz pelo seu desempenho como Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer e declarou seu apoio ao Senhor Enio Bacci, Secretário Estadual de Segurança. Também, enfatizou que este Legislativo deve continuar se mobilizando em prol da conclusão das obras na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, elogiando o Vereador Alceu Brasinha pelo seu pronunciamento a respeito do assunto, em Comunicação de Líder. Após, o Vereador Marcelo Danéris procedeu à leitura e entrega, à Senhora Presidenta, de Requerimento, solicitando consulta à Procuradoria quanto à regularidade dos termos do Decreto Municipal nº 15.492/07, tendo se manifestado a respeito os Vereadores Claudio Sebenelo e Marcelo Danéris. Em continuidade, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Senhor João Bosco Vaz, Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen defendeu a realização da Semana de Conscientização do uso da Faixa de Segurança, na primeira semana do mês de março de cada ano. Também, discutindo o Projeto de Lei do Executivo nº 054/06, que altera a estrutura do Conselho Tutelar da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e expressou sua preocupação com o acesso igualitário, por parte de todos os candidatos, aos estudos exigidos nesse texto. O Vereador Newton Braga Rosa mencionou a formação de um grupo de trabalho nesta Casa, com o objetivo de trazer para Porto Alegre a Feira Internacional de Tecnologia de Informação, Telecomunicações, Softwares e Serviços – CeBIT –, argumentando que o Município tem possibilidade de sediar essa Feira. Ainda, acrescentou que não existe, atualmente, outro evento do mesmo gênero ou magnitude no Brasil nem nos países vizinhos. O Vereador Sebastião Melo, referindo-se às obras na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, aludiu a dívidas mútuas existentes entre os Poderes Executivos Municipal e Estadual, sugerindo que a Prefeitura assuma, se possível, a parte da obra que resta concluir. Além disso, apontou a crise ideológica em vários Partidos políticos do País, manifestando seu ceticismo quanto à possibilidade de que seja realizada, a curto prazo, uma reforma política efetiva no Brasil. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, de acordo com o definido em reunião realizada entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 026/06, o qual, após ser discutido pela Vereadora Clênia Maranhão e pelo Vereador Adeli Sell, teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de quórum. Às dezessete horas e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste, Neuza Canabarro e Maristela Meneghetti e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Registramos o comparecimento da Srª Leci Soares Matos, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Seja bem-vinda!

A Srª Leci Soares Matos está com a palavra para tratar da eleição do Conselho Tutelar e da importância do Projeto que nós já estamos discutindo nesta Casa.

 

A SRA. LECI SOARES MATOS: Cumprimentando a Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste, cumprimento a todos os Vereadores e Líderes de Bancadas desta Casa. Pela primeira vez venho falar deste ponto que aborda as eleições dos Conselhos Tutelares que deverão ocorrer este ano com a colaboração desta Casa.

Venho aqui, hoje, a convite e por solicitação dos Conselhos Tutelares, também pela urgência que nós temos em que esta Casa avalie e vote a Lei que altera as eleições dos Conselhos Tutelares.

Uma das considerações que nós temos para esta Lei é, acima de tudo, a questão da ampliação de oito para dez Conselhos nesta Cidade, considerando que as situações de vulnerabilidade e de violência em alguns pontos da Cidade evoluíram muito, e a entrada desta demanda se dá no Conselho Tutelar; por isso há essa necessidade. E como ocorrerão as eleições, o Conselho de Direito, junto com o Executivo Municipal e o Ministério Público precisarão organizar essas eleições, precisarão de tempo para cumprir as regras e os protocolos para que possamos fazer as eleições dentro dos prazos que ocorrem geralmente em setembro. Considerando que há a época das inscrições, depois a avaliação, as provas de seleção dos Conselheiros, e o mínimo de dois meses para a campanha dos candidatos a Conselheiros Tutelares, nós necessitamos que esta alteração da lei seja votada com a máxima brevidade.

Este ano é um ano de diversas atividades na Cidade: há a Conferência Municipal dos Direitos da Criança em junho; há a Conferência Municipal da Assistência Social, além de outras mobilizações que são fundamentais para nós, do Conselho de Direitos. Por exemplo, a questão de a Educação Infantil, de as creches comunitárias e de as entidades assistenciais não estarem incluídas no Fundeb. Nós, do Conselho Municipal junto ao Fórum, vamos participar, no dia 14 de março, de uma mobilização nacional que irá ocorrer. Essa é uma das coisas para as quais quero chamar a atenção desta Casa, da Presidenta da Câmara e dos Srs. Vereadores, de que precisamos nos empenhar para isso; o Executivo Municipal já está-se empenhando neste projeto para que possamos incluir a Educação Infantil atendida, pois hoje mais de 50 mil atendimentos se dão pelas entidades comunitárias e assistenciais em Porto Alegre.

Pensando nesse sentido, é que a gente também traz este assunto, o que é um compromisso de todos nós. Analisando o Estatuto da Criança, no art. 4º dessa legislação, faz com que a gente se empenhe em uma mobilização social e num compromisso social, e possamos, nesse sentido, também fazer parte desse processo que é nacional.

Coloco essas questões, pois acredito que a lei dos Conselhos, retomando a dos Conselhos Tutelares, não tem grandes pontos divergentes, é apenas trazer a esta Casa e pedir a sensibilidade das Bancadas para que entrem em acordo para votar, pois foi muito bem trabalhada pelos Conselhos Tutelares, pelo Conselho de Direito, pelas comissões do Executivo Municipal, e que entrou nesta Casa. Enfim, foi um ano praticamente de discussão, de elaboração, e aprovado no Conselho Municipal em junho de 2006.

Então, fazemos o apelo no sentido de que possa ocorrer o mais rápido possível. Eu me coloco à disposição para qualquer pergunta, para qualquer dúvida dos senhores e das senhoras. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Srª Leci Matos, Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu queria registrar, com muito prazer, a presença da Srª Leci, nossa Presidente do Conselho, que vem a esta Casa tratar de um assunto que eu acho da maior importância para a Cidade. Mais do que importante, ele é grave, porque nós temos uma Cidade que ainda deixa muito a desejar do ponto de vista do tratamento às suas crianças, seja na Educação Pré-Escolar, seja com o menor abandonado, seja em outras atuações obrigatórias do Estado em relação ao socorro às nossas crianças. Quero lhe dizer que acho que essa matéria deveria levar bem mais tempo, muito mais tempo para ser aprovada. Não pela questão da quantidade no que, evidentemente, nós estamos de acordo, mas nós temos que começar do início, novamente, pela forma absurda como estão sendo escolhidos os Conselheiros; pela falência do Estado em relação aos meios de assistência dos Conselheiros Tutelares. Por fim, pelo resultado trágico que nós temos em relação às nossas crianças que, quando abandonadas e sem solução, inclusive pelo Estado - não só pela violência familiar -, elas passam a ser os futuros habitantes das nossas prisões e das nossas Febens. Então, sua presença é um prazer para nós; é uma honra muito grande. E os elogios que se fazem à sua pessoa pelo seu trabalho maravilhoso, merecem, inclusive, toda a nossa consideração. Eu apenas queria ressaltar que esse assunto, pela gravidade e pela atual situação, não pode passar só como alguma coisa pressurosa em relação aos resultados do trabalho do Conselho Tutelar, quando a questão muito importante e positiva que é a de aumentar o número de Conselheiros, com a qual eu estou de acordo, é indiscutível. Muito obrigado, e meus parabéns pelo seu trabalho.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, colegas Vereadoras e Vereadores, queremos, em nome da nossa Bancada, primeiro, saudar a Srª Leci Soares e, por extensão, toda a sua diretoria. Esse tema que estamos enfrentando aqui na Casa, no que diz respeito a essa matéria, eu diria que foi construída por várias mãos. Esta Casa constituiu uma Comissão Especial, da qual fiz parte, e várias outras entidades, conselheiros, ex-conselheiros, enfim, várias entidades deram extraordinárias contribuições. A Prefeitura, por sua vez, teve a sensibilidade de aceitar sugestões tanto da Comissão quanto da sociedade, e aumentou, mesmo sabendo que isso significaria mais custos, mas isso é importante para a Cidade.

A democracia tem várias virtudes, e na questão dos Conselhos Tutelares, especialmente na última eleição, eu diria, tivemos grandes problemas. Eu acho que tem gente aí que não se candidata para cuidar de criança, mas, sim, para outras questões. Eu acho que é sobre isso que esta Casa tem que se debruçar. Cá para nós, eu acho que não basta ser candidato a Conselheiro Tutelar. Eu vejo, por exemplo, a questão da carga horária; eu sou favorável que seja uma forte carga que, efetivamente, controle esses certificados, porque há uma indústria, ao longo do tempo, de certificados de entidades, pessoas que nunca prestaram serviços à criança e aparecem com certificado embaixo do braço. Isso é verdadeiro, isso é real! Qualquer Delegacia de Polícia pode comprovar isso em qualquer lugar. Isso está errado, não está correto! Eu acho que a pessoa para ser Conselheiro Tutelar não basta querer ter o salário de Conselheiro Tutelar, tem que ter vontade para trabalhar, desejo, e eu não estou dizendo que tenha até que ter curso superior, não; mas o mínimo de formação, porque aquele cidadão lá na ponta é o longa manus não só da Assistente Social, mas, às vezes, até judicial.

O assunto vem em boa hora, e nós vamos, a nossa Bancada, com certeza, nos somarmos às boas contribuições a essa legislação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Boa-tarde, Srª Presidenta; boa-tarde, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós queríamos saudar a presença da Srª Leci Matos em nossa Casa. E, saudando a sua presença, saudamos todas e todos que compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e os militantes da causa da infância do nosso Município.

Nós estamos iniciando as nossas atividades na área dos trabalhos de plenário, e já iniciamos os trabalhos da Casa com um dos mais importantes Projetos que, seguramente, nós votaremos este ano, que é o Projeto que trata da reformulação das eleições dos Conselhos Tutelares, e, mais do que isso, amplia o número de Conselhos e de Conselheiros existentes em nosso Município. Sabemos que esta é uma antiga demanda das Sras e Srs. Conselheiros. E eu acho que o processo de construção deste Projeto também é um processo exemplar. Esta Casa tinha uma Comissão Especial que tratava disso, que construiu uma proposta, uma Comissão múltipla, com Vereadores de todos os Partidos.

Os Conselheiros que fazem o seu dia-a-dia, que conhecem, portanto, mais do que ninguém a realidade das crianças em situação de vulnerabilidade da nossa Cidade, e a Prefeitura de Porto Alegre, na nossa gestão, na gestão do Prefeito José Fogaça, irmanaram-se na construção de um projeto. E a nossa Presidenta, a Verª Maria Celeste, colocou urgência, considerando a necessidade de nós avançarmos no aprimoramento desta Lei. Então, eu queria parabenizar a sua vinda, dizendo que ela é mais um passo na construção de uma Lei que, efetivamente, é um símbolo de uma história da cidade de Porto Alegre e da responsabilidade das mulheres e dos homens deste Município.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srª Leci Soares Matos, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nós queremos cumprimentá-la pela culminância desse trabalho, que foi um trabalho conjunto, e dizer que a Bancada do PDT está aqui atenta, para dar o seu apoio em todas as etapas e em todos os momentos que forem necessários.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Prezada Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, querida Verª Maria Celeste; prezada Srª Leci Soares Matos, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; termos duas mulheres à Mesa é um orgulho muito grande para todos nós. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, temos consciência de que o Conselho Tutelar que existe em Porto Alegre há bastante tempo, cuja primeira eleição em todo o Brasil aconteceu aqui. Achamos que isso é um grande avanço, um grande orgulho para a nossa Cidade; é uma das pontas, um dos instrumentos de uma rede global que envolve todos os entes federados, todos os Poderes, a sociedade civil, para que, em conjunto, possamos salvar as nossas crianças, os nossos adolescentes para o presente e garantir-lhes um futuro.

Este Projeto que se encontra nesta Casa e que ontem passou por três Sessões, está bastante adiantado, foi construído pelo Governo em conjunto com os Conselheiros Tutelares. 

Também pelo mérito que nós analisamos, a Bancada do Partido dos Trabalhadores se coloca favorável ao Projeto; vocês têm todo o apoio da nossa Bancada, e nós também faremos todo o possível para que este Projeto seja votado com a maior celeridade possível, o que talvez possa ocorrer na próxima segunda ou na próxima quarta-feira. Principalmente num momento em que se discute, em que vem à tona na sociedade uma discussão muito séria sobre a criminalidade, sobre a redução da idade penal, sobre a pena de morte. Nós consideramos que os criminosos são construídos socialmente, que não é apenas a pobreza, mas é a falta de identidade, a falta de amor-próprio, a falta de uma família, a falta de uma crença, são aqueles que não têm nada.

E a gente sabe o quanto o Conselho Tutelar pode ajudar toda essa rede, encaminhando essas crianças para os locais adequados. Parabéns, Srª Leci Matos; parabéns, Srª Presidenta, Maria Celeste.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Margarete.

O Ver. Ismael Heinen está com a palavra.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta da Casa; DD. Srª Leci Soares Matos, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; nobres Pares desta Casa, o Partido da Frente Liberal, com certeza, soma-se aos demais membros desta Casa, Dona Leci, para nós enfrentarmos celeremente essas modificações necessárias. E é bom cada vez que a gente avança para corrigir certos regulamentos. Mas temos que buscar sempre, logicamente - isto estamos fazendo - a perfeição, o aprofundamento para que possamos ter, realmente, agentes tutelares, que têm essa missão árdua, neste momento crucial do nosso País, onde grassa a miséria, onde grassa a violência de todos os tipos, e onde a nossa cultura está começando a se banalizar. Então, é tão grande a importância, que tenho a certeza de que vamos chegar a um denominador comum em tempo hábil e, de repente, aperfeiçoar alguns pontos do que está para ser votado.

O nosso Partido está à disposição, e temos a certeza de que construiremos isso juntos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Ismael.

O Ver. Nilo Santos, da Bancada do PTB, está com a palavra.

 

O SR. NILO SANTOS: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srª Leci Soares, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, queremos também dizer que a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro é solidária a esse movimento que está sendo feito, a essa reestruturação, e os gabinetes dos nossos Vereadores estão abertos para a discussão, visando ao benefício da criança e do adolescente, já que essa é uma política que preocupa muito o Prefeito José Fogaça, e nós, como base aliada, e com o Vice-Prefeito nesta Cidade, estamos dispostos, sim, a cooperar, a colaborar para o melhor andamento desse processo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Nilo.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em nome da Bancada do Partido Progressista, dos Vers. João Antonio Dib, nosso Líder; do Ver Newton Braga Rosa e em meu nome, damos as boas-vindas à Srª Leci Soares Matos, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nós queremos também agradecer a sua presença, porque nós, Vereadores, precisamos desse contato com a sociedade organizada, e o Conselho Tutelar nos é muito caro, porque bem sabemos da imensa responsabilidade que têm os Conselhos e os Conselheiros. E, agora, aumentando o número dos Conselhos Regionais de oito para dez irá fortalecer a atuação desses Conselhos.

A Bancada do Partido Progressista está muito preocupada com as inúmeras infrações que a gente vê, ouve e lê, promovidas por jovens e até por crianças. Temos aí uma forte atuação na área das pichações, que nós queremos diminuir; com menores em sinaleiras, embaixo das pontes, isto tudo preocupa os Vereadores e a sociedade como um todo, e eu tenho certeza de que preocupa também os Srs. Conselheiros. Seja muito bem-vinda, e conte com a nossa Bancada. Meus parabéns!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel. Registro a presença do Conselheiro Tutelar Geovani, que também esteve em comparecimento na semana passada, no início dos trabalhos. 

Leci, leve para os Conselheiros do Conselho Municipal a disposição desta Casa em colaborar, em agilizar o processo. Nós já corremos três Sessões de Pauta Preliminar, acordadas com todas as Lideranças desta Casa, no sentido de somar esforços para que, de fato, nós possamos, na semana que vem, aprovar este importante Projeto, para que os prazos do processo de seleção sejam cumpridos, porque esta é a preocupação maior do Conselho Municipal e da Coordenação dos Conselhos Tutelares.

A Câmara de Vereadores, os Vereadores e Vereadoras desta Casa não se eximem de estar sempre procurando agilizar a aprovação de projetos importantes como este. No ano passado nós realizamos na Comissão Especial - o Ver. Professor Garcia era o Presidente e eu era a Relatora, naquela época - uma minuta deste Projeto que foi enviado à Câmara Municipal. Leve aos Conselheiros a dedicação destes Vereadores e a provável aprovação, pois estaremos colocando em votação, provavelmente na semana que vem, para que os prazos sejam, de fato, cumpridos.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h27min.)

                           

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 14h30min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Verª Maria Celeste, eu gostaria de requerer um minuto de silêncio pela perda que nós tivemos, ontem, num acidente de trânsito, do ex-Prefeito de Santo Expedito do Sul, nosso companheiro, nosso grande amigo. Foi um grande Prefeito daquela pequena cidade e, tragicamente, ontem, perdeu sua vida.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Requerimento foi acatado por esta Mesa.

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Minha cara Presidenta, eu também gostaria de incluir neste Requerimento do Ver. Adeli uma grande perda minha, o falecimento de minha tia de Erechim, tia Mabile Besson, enterrada neste fim de semana. Pela sua grande história e por tudo que ela representou na sua caminhada pela sua cidade, aquela comunidade está hoje de luto. Creio que ela merece esta homenagem. Também me integro à solicitação do Ver. Adeli Sell.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Acatado também, Ver. Ervino Besson.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Maristela Meneghetti.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Vereadora Maria Celeste, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no dia de amanhã, a Associação dos Funcionários Municipais completa 84 anos e nós temos a satisfação de ter presente neste Plenário, o seu Presidente João Carlos Galvez Machado, a quem eu me permito saudar com muita afetividade.

Tenho certeza, Srª Presidenta, Srs. Vereadores, de que aqueles três jovens, Júlio Lopes dos Santos Sobrinho, Arthur de Moura Toscano e Antonio Francisco da Rocha, no dia 23 de fevereiro de 1923, no Clube Caixeral, quando fundaram a Associação dos Funcionários Municipais não tinham a menor idéia da grandeza que essa Associação viria a ter. A partir de 1957 a Associação dos Funcionários Municipais, na Administração Leonel Brizola, sofreu uma mudança: até então somente os funcionários do Quadro eram aceitos na Associação; com a mudança, os funcionários celetistas, que a Prefeitura tinha em grande número naquela época, também podiam associar-se. E a Associação cresceu.

Ao longo do tempo ela vem trabalhando com muita dificuldade. A partir de 1957, ou logo depois, o seu presidente foi Ruy Vieira da Rocha, aquele que por mais tempo ficou na presidência da AFM. Depois veio Hélio Mattos de Vargas; agora é o João Paulo Galvez Machado. Esses dois são verdadeiros “administradores da escassez”.

Os Prefeitos, ao longo do tempo, souberam entender a participação que a AFM teria na vida dos servidores municipais. Assim, em dezembro de 1949, a Associação comprava a sua sede própria, lá na Travessa Leonardo Truda, com recursos da Prefeitura Municipal, numa proposta do Prefeito Ildo Meneghetti, aprovada por unanimidade pela Câmara do Município.

Célio Marques Fernandes, em 1964, doou à Associação dos Funcionários Municipais 15 mil metros quadrados para que pudesse construir - o que era o grande sonho do Dr. Ruy Vieira da Rocha - o hospital da Associação dos Funcionários Municipais. Naquele mesmo ano, ou no ano seguinte, o estaqueamento foi feito, as fundações estavam praticamente prontas, o projeto do arquiteto Valdetaro, de São Paulo, estava pronto, e se erigiria ali um hospital com 12 pavimentos e uma parte destinada à geriatria, para cuidar dos funcionários aposentados que não tivessem maiores recursos. Infelizmente, esse sonho da AFM não se pôde traduzir em realidade. Mesmo assim, administrando a escassez, começou, em 1970, com a Comunidade Terapêutica, que tratava de casos psiquiátricos, num prédio alugado pela AFM.

Em 1970, o Prefeito Thompson Flores recebeu a Associação dos Funcionários Municipais e, pela sua extraordinária sensibilidade, sabia que tinha que criar algo que protegesse os servidores e as suas famílias. Então foi criado um plano de assistência médico-hospitalar, num convênio que a Câmara Municipal aprovou. Anualmente, eram destinados recursos à Associação dos Funcionários Municipais para cobrir as despesas do convênio. Infelizmente, nos anos 90 e início deste século, a partir de 1994 mais precisamente, os valores desse convênio ficaram fixados, não acompanhando as inflações anuais, algumas bastante significativas. Então a Associação continuou atendendo os servidores, e eu sempre quis que os Prefeitos fossem até a Associação dos Funcionários Municipais às 9 horas da manhã, sem avisar, para saber o que acontece em matéria de atendimento, o que acontece em matéria de doação, de sensibilidade e de entrega total de alguns médicos e de alguns servidores municipais que dirigem a Associação. Lá eles se dedicam diuturnamente, o tempo todo, para que a Associação seja mantida.

O Prefeito Thompson Flores não só fez o convênio, como também deu os primeiros recursos para que o hospital da Associação fosse uma realidade, e eu tive a honra de presidir a comissão que construiria o hospital todo. Na realidade, nós ficamos apenas na parte que seria a geriatria e que foi adaptada para ser o hospital da Associação dos Funcionários Municipais. O Prefeito Villela completou os recursos necessários para que aquele prédio ficasse pronto, e daí em diante os Prefeitos não deram a cobertura que a AFM merecia, e merece. Mas a AFM, mesmo assim, mesmo não recebendo o reajuste daqueles valores que lhe são devidos, continua atendendo os servidores de todo o Município, e tem por finalidade (Lê.): “prestar assistência médica, dentária, de enfermagem, e jurídica, na forma do Estatuto e dos respectivos regulamentos; prestar assistência farmacêutica e hospitalar, na forma estabelecida em regulamentação específica; conjugar esforços com o Poder Público Municipal para a prestação de assistência social aos servidores do Município; publicar, quando oportuno, um jornal, revista ou boletim, destinado à ventilação de assuntos de interesse social; manter cursos; promover conferências, congressos, seminários, estudos e debates de assuntos de interesse dos sócios e seus familiares; promover atividades de caráter recreativo, tais como colônia de férias e sede campestre; realizar outros empreendimentos de interesse social”.

Hoje, a AFM mantém um quadro com mais de sete mil associados.

E como eu disse, as duas últimas administrações da AFM fizeram, aqui, uma homenagem especial ao Hélio Mattos de Vargas que faleceu na presidência da AFM, dando a sua contribuição para o engrandecimento da AFM, e que construiu uma ala psiquiátrica, substituindo um andar inteiro do prédio que seria aquele destinado à geriatria, mas que não ficou na geriatria, e sim se transformou no Hospital Porto Alegre.

Por outro lado, eles não param de trabalhar, ainda que os recursos não sejam aqueles que lhes são devidos por Lei, mas, já na administração Fogaça, houve um pequeno melhoramento, não chegou perto da realidade, e eles continuam administrando a escassez, mas estão preocupados em atender cada vez melhor os servidores municipais e seus familiares. É por isso que eu gostaria que os Prefeitos chegassem lá, às 9 horas, para saber o que representa para os municipários a sua Associação que atende indistintamente as pessoas que lá chegam, dando o melhor de si pelos seus médicos, os seus enfermeiros, auxiliares de enfermagem, pela direção, por todos aqueles que lá estão, e livrando a Prefeitura de muitos problemas, nas portas das Secretarias, dos funcionários que teriam direito de bater lá para resolver os seus problemas. Não há essa necessidade, porque existe a Associação dos Funcionários Municipais, comandada hoje pelo João Paulo Galvez Machado.

Mas, como disse, eles não param; administram a escassez. E a Pediatria tem atendimento de 24 horas, lá na AFM, em local construído exatamente para isso. 

Mas também não param aí. Eles têm aqui, já programada para 2007: obra de acesso ao 2º pavimento dessa ala que eles construíram com recursos próprios, e que foram prometidos 50 mil reais na Administração passada e não chegaram lá nunca; mas construíram a ala psiquiátrica. Estão procurando dar as melhores condições para que aquele prédio, que foi construído com uma finalidade e está sendo utilizado para outra, seja realmente um hospital. Precisa melhorar a recepção, precisa melhorar uma série de coisas, a UTI foi melhorada, o bloco cirúrgico é exemplar.

Nós temos lá, então, algumas coisas extraordinárias, como eu disse; estão aqui fazendo, juntamente com o Lyons Internacional - e vão receber recursos -, inclusive vão fazer o atendimento oftalmológico com equipamento de primeira categoria cedido pelo Lyons e pelo trabalho extraordinário dessa equipe que dirige com o coração, com a alma e com carinho aquela Associação que amanhã faz 84 anos.

Eu quero, em nome do meu Partido, desejar a todos os dirigentes da AFM que continuem com esse mesmo entusiasmo; que tenham sucesso nas suas iniciativas, porque o sucesso de suas iniciativas é tranqüilidade para os servidores municipais. Portanto eu encerro, dizendo: Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. ERVINO BESSON: Estimada Presidenta, Verª Neuza Canabarro, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos; primeiramente eu quero agradecer, fraternalmente, meu Líder de Bancada, Ver. Nereu D’Avila, por ele ter me concedido o seu tempo para que eu falasse no dia de hoje no Grande Expediente. Como é lindo, como é gratificante, quando um sonho se torna realidade, meu estimado Ver. Ismael. O que eu quero dizer com isso? Eu tinha um grande sonho na minha vida; um desses sonhos é que, no decorrer do tempo, talvez os órgãos públicos, as cooperativas, os segmentos da nossa sociedade voltassem a construir, ou por intermédio de uma cooperativa, por quem eu tenho grande admiração - todos os colegas Vereadores sabem que eu admiro, e sempre digo, quando tenho oportunidade, que acredito muito no sistema cooperativista, que eu vejo como segmento para mudança deste País o sistema cooperativista, o sistema cooperado. Esse sonho, meu caro Ver. Ismael - V. Exª tem um grande trabalho nessa área também -, é o sistema cooperativista na área da habitação; o sonho está-se tornando realidade. Hoje, pela manhã, estivemos lá na Prefeitura. Estavam lá o Ver. Ismael, o Ver. Brasinha, este Vereador, o Ver. Professor Garcia, a Verª Clênia, talvez algum outro Vereador; havia tanta gente hoje lá na Prefeitura! Por que eu digo que esse sonho está-se tornando realidade? Foi assinado, hoje pela manhã, um convênio com a Caixa Econômica Federal, com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Cooperativa, através do qual, na Rua Pedro Rodrigues Bittencourt, no bairro Vila Nova - no meu Bairro, no nosso Bairro -, na Zona Sul de Porto Alegre, vão ser construídas 240 moradias, pelo sistema cooperativista. Por que este Vereador diz que é um sonho? É um sonho para os nossos queridos homens da Brigada Militar. Esses homens que fazem esse relevante trabalho, minha cara Presidenta, Vereadora Neuza, para a nossa segurança. É o início de um desafio, são 240 moradias para os nossos policiais, para os nossos brigadianos. E, talvez, se estenda, também, para a Polícia Civil, enfim, para a Guarda Municipal.

Eu disse, e já repeti por várias vezes que é um sonho, porque eu sempre tive na minha idéia, ao longo da minha trajetória política, que todas as construções, todos os grandes empreendimentos desta Cidade deveriam, sim, ter reservados, pelo menos, uma certa quantia de moradias para os nossos policias militares.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Vereador Ismael, com muito prazer concedo-lhe um aparte, porque V. Exª esteve lá, de manhã - estou repetindo, pela terceira vez -, e, pelo trabalho que V. Exª exerce nessa área do cooperativismo. Tudo é um sonho que está-se tornando realidade. Acho que é um ganho para a Cidade, é um grande ganho para a nossa Polícia Militar, principalmente para a nossa gloriosa e estimada Brigada Militar. Concedo-lhe o aparte com muito prazer, Vereador Ismael.

 

O Sr. José Ismael Heinen: Agradeço ao nobre Vereador por esta oportunidade de me somar às palavras de V. Exª, porque eu acho que Porto Alegre, hoje, define um marco histórico, através do cooperativismo, através do Departamento de Habitação, resolvendo um problema intrínseco nos dias de hoje, que é dar casa para o nosso brigadiano; para o brigadiano mais humilde, que é o praça, o cabo, é o inativo. Duzentos e quarenta apartamentos. Logicamente que com a ajuda da Caixa Econômica Federal, através do nosso Fundo de Garantia. Está de parabéns a Administração de Porto Alegre, está de parabéns o nosso Diretor do DEMHAB, enfim, e, principalmente, está de parabéns aquela cooperativa, aqueles cooperativados, porque sabemos o quanto é difícil carregar e realizar esse sonho que eles realizaram. Então, ao Presidente Assis, a toda a Diretoria, a todos os cooperativados também, os nossos parabéns! Agradeço por esta oportunidade.

 

O SR. ERVINO BESSON: Eu agradeço. Foi um ato que aconteceu, hoje, na cidade de Porto Alegre. É uma grande vitória, primeiramente dos nossos policiais, daquele homem de linha de frente, daquele homem que tem um baixo salário, mas que é um herói, que defende a nossa segurança. Foi aberto esse caminho para que eles tenham uma moradia digna, porque são os homens que trabalham para a nossa segurança, e eles, sem dúvida nenhuma, têm de ter um local seguro que eles possam residir com tranqüilidade, junto com a sua família, para poderem dar mais segurança aos cidadãos e cidadãs deste Estado.

E dizia, no seu pronunciamento, o Diretor do DEMHAB, que não é só esse Projeto da Zona Sul de Porto Alegre, mas que outros Projetos também para outras regiões de Porto Alegre já estão sendo estudados também para que existam algumas moradias para os nossos policiais militares.

Portanto, eu quero, aqui, parabenizar as pessoas que dirigem essa Cooperativa - não me recordo do nome do Sargento que usou a palavra, hoje pela manhã -, parabenizar o DEMHAB, parabenizar a Prefeitura, parabenizar todo esse grupo que participou junto do Sistema Cooperativista.

O que é o Sistema Cooperativista? É o sistema cooperado, são pessoas que colaboram, pessoas que dão valor entre si - isso que é o importante.

E, sem dúvida, acho que temos de reconhecer o evento no dia de hoje e também o trabalho que está sendo feito pelo nosso Secretário de Segurança Enio Bacci. Parece que os ares estão mudando, não é? É extraordinário o trabalho do nosso Secretário de Segurança, reconhecido por mais de 90% da população de Porto Alegre; reconhecendo o trabalho do nosso Secretário de Segurança, juntamente com a Brigada Militar, juntamente com a EPTC, juntamente com a Polícia Civil, enfim, fazendo essas batidas. E estão aí os jornais, publicando a grande quantidade de prisões que estão acontecendo no nosso Estado, com todas as dificuldades que a gente sabe que a nossa Polícia enfrenta, principalmente a Brigada Militar, mas são uns heróis esses cidadãos que trabalham, esforçando-se para dar maior segurança. Os dados estão aí, estão prendendo pessoas, estão fiscalizando, estão multando. E deu para sentir, na volta, na terça-feira eu vim de Pinhal para Porto Alegre, também o trabalho da nossa Polícia Rodoviária Federal, multando aqueles infratores. Isso é importante, é uma segurança para nós mesmos.

E essas batidas ajudam, Vereador Adeli Sell, V. Exª tem insistido muito a respeito de um Projeto com relação a esses vendedores de ferro-velho; enfim, temos que insistir nisso, porque ali há grande desova de veículos roubados e de outros utensílios que acabam nessas revendas. E o Secretário, com um esquema extremamente bem montado, está fazendo um belo trabalho, e o pessoal está sentindo que os receptadores também terão de responder de uma forma muito dura. Tenho certeza de que a população de Porto Alegre ficará grata por esse excelente trabalho que envolve a Secretaria de Segurança e a Brigada Militar. E a população de Porto Alegre está-se sentido extremamente satisfeita. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde a todos, Verª Neuza Canabarro, que dirige esta Sessão; demais colegas Vereadores e Vereadoras; pessoas que nos acompanham, atendendo ao gentil convite da TVCâmara, dentro do programa - que eu acho que é uma boa idéia - que se refere à Câmara e à comunidade, resolvi visitar uma comunidade que eu conheço há bastante tempo da nossa cidade: a Vila Jardim. Acho que todos a conhecem, e que fica na Zona Leste da nossa Cidade, que é uma região cercada de residências de muito boa qualidade, de bairros de muita boa qualidade. Enfim, a Vila Jardim fica entre a Av. Protásio Alves e a Av. Saturnino de Brito, e ali mais adiante nós temos o Shopping Iguatemi, esse é o entorno da Vila Jardim. E, para quem não sabe, a Vila Jardim tem esse nome, porque foi originária de um projeto habitacional que pretendia, nas partes centrais das ruas, ter uma série de pequenas praças que seriam exatamente os jardins, Ver. Brasinha. Mas como as praças não se efetivaram, a comunidade carente foi, ao longo do tempo, ocupando aquelas áreas que estavam vazias. Isso, há muitos anos, há décadas. Quando a Administração Popular dirigia a cidade de Porto Alegre, encaminhou, a pedido da comunidade, um Projeto de Lei a esta Casa, que aprovou, inclusive, transformando o uso daquelas áreas - que inicialmente tinha sido aprovado na época do loteamento como praça - para locais de moradia. Esta Câmara aprovou, reconhecendo aquela ocupação de muitos anos atrás. Depois iniciou todo um processo legal do uso da área e, ao mesmo tempo, encaminhou a comunidade para buscar recursos através do Orçamento Participativo, para melhorar a vida dentro dos vários becos de acesso daquilo que seriam as antigas praças.

O DMAE ainda participou de todo um trabalho, na primeira Administração Popular em Porto Alegre, com o então Prefeito Olívio Dutra, de abastecimento de água naquelas localidades. Depois, foram feitas redes de esgoto cloacal e assim por diante. Em seguida houve uma disputa judicial muito grande com algumas pessoas da região de maior poder aquisitivo, que não queriam o crescimento daquela comunidade carente ali, até que o problema legal também foi resolvido. A partir daí, a comunidade foi ao Orçamento Participativo, começou a receber recursos e obras foram feitas naquela localidade.

Eu tenho uma foto ampliada de um desses becos que recebeu recursos e foi urbanizado (Mostra a foto.), para vocês verem em que situação ficou. Aquilo que era um local quase intransitável, com a urbanização realizada no período da Administração Popular e através do Orçamento Participativo, ficou um local digno de moradia.

Na continuidade da luta da comunidade, foi aprovado recentemente no Orçamento Participativo 2006, e aqui eu tenho o livrinho aprovado que diz, da Região Leste: “Continuação da urbanização do Beco da Paz e Beco Vila da Paz”. (Mostra a foto.) Olhem a situação em que está a comunidade: é uma tragédia, uma vergonha, e com recursos já aprovados no Orçamento Participativo! Zero de obra e zero de manutenção! A antiga rede de esgoto cloacal realizada não se mantém, e fica entupida a cada chuva, fazendo com que a água pluvial também transborde, é uma loucura! Uma outra situação: as condições de abastecimento elétrico naquela comunidade representam um perigo, há risco de incêndio pelo que está lá colocado! Tenho dito isso, disse ontem, e agora a gente traz algumas provas: a Prefeitura sequer faz obras, e além de não fazer obras, Ver. João Dib, não mantém sequer os pequenos serviços, como manutenção na viela, na rede de esgotos que está completamente entupida, fazendo com que o investimento público inicial se perca. Disse ontem, e repito agora com algumas provas a mais: a Administração atual tem a velocidade de uma tartaruga. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Guilherme Barbosa. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, mui digna Verª Neuza Canabarro; nobres Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, usando o período de Comunicações, trago hoje um pensamento que me preocupa muito: que País é este em que estamos atravessando sérios problemas nacionais? Logicamente foi com indignação, revolta e terror que os brasileiros assistiram à morte do nosso garoto João Hélio. Que País é este cuja violência chega às raias da crueldade, onde os assassinos, ao serem presos, confessam com a maior frieza os detalhes dessa monstruosidade? Soluções são urgentes, é preciso encontrá-las e agir imediatamente para estancar o sangue que está sendo derramado pelos cidadãos de bem deste País.

Mas o que me traz também a esta tribuna, senhoras e senhores, não é discorrer sobre soluções prementes, que se não forem executadas a curtíssimo prazo, tenho a certeza, correremos o risco de ficarmos à mercê de uma ditadura do crime, que é a pior de todas. O que eu gostaria de trazer para a análise e para o debate não é o combate das conseqüências da criminalidade, que chegou ao seu limite, mas, sim, as suas causas, que são mais importantes. Queremos soluções para exterminar a violência na sua raiz. Não adianta arrancar essa erva daninha da superfície, pois, inevitavelmente, ela renascerá. Atacar as causas dessa violência significa investir em políticas básicas sociais - saúde, moradia digna, emprego e, principalmente, educação.

Como podemos pensar num País desenvolvido, com gerações produtivas, livres da criminalidade, quando a educação, Srª Verª Neuza, é prioridade apenas no discurso político.

No início deste mês, coincidentemente no mesmo período da tragédia comentada anteriormente, foram divulgados os últimos resultados do Sistema Nacional de Avaliação de Educação Básica, SNAEB, e do ENEM, e pasmem os senhores, fiquei deveras preocupado, que de 1995 até o ano de 2005 houve uma queda permanente na qualidade do Ensino Fundamental e Básico do nosso País.  O nosso Estado, considerado modelo em educação no País, surpreendeu-nos também por não ter elencadas as suas escolas públicas entre as 20 primeiras do País. Também é um sinal vermelho que está piscando.

Tivemos, isso, sim, novamente o Colégio Militar e o Colégio Tiradentes, que são escolas federais, entre as 20 primeiras - as duas empatadas inclusive, em 11º lugar. Quero dar os parabéns à direção do Colégio Tiradentes.

Mais uma vez esses dados comprovam uma acentuada queda na educação, o que preocupa. Meus senhores, preocupa-me muito quando vejo retas de realizações sociais, pilastras básicas como a educação, que cai dia a dia; como o desemprego, que desde 2005, e também no ano passado, ficou 2% abaixo do que estávamos vendo no País. Ao invés de aumentarmos, são mais de dez milhões de desempregados, a cada ano mais dois milhões somam-se a eles. Essa curva vem descendo, descendo! Mas como a matemática tende a zerar tudo, meus senhores, nós estamos, tenho a certeza, na contramão dessa história que tudo baixa; e a corrupção aumenta. Já estamos lá em sexagésimo lugar no mundo, quando nós pagamos a gasolina mais cara, quando nós pagamos a taxa real de juros mais cara, quando nós não temos um desenvolvimento pleno. Agora o Governo vem com um PAC, mas tira das coisas básicas como da Saúde, cinco bilhões; tira da Educação, 600 milhões; tira da Segurança, 370 milhões, com a desculpa de investir no PAC! Tudo cai, mas quando tende a zero, para nós equilibrarmos essa curva descendente, nós temos outras curvas para contrapô-las ascendentemente, porque, com certeza, será a criminalidade! O Ensino Fundamental, quase zero; nós temos gente que não sabe ler nem escrever, de 15 a 20 anos de idade, 5%. Mas se isso tudo não chegar, eu tenho certeza de que uma coisa está acontecendo com essas penínsulas todas caindo para equilibrarmos essa curva e ela zerar: é a curva da fome, é a curva de tudo isso que está sintetizado no Bolsa Família. Eu tenho certeza que esse Bolsa Família está aumentando neste País.

Gente, se nós quisermos ter desenvolvimento, basta apenas aplicarmos em Educação, em Saúde, no bem-estar do povo e diminuirmos esses encargos de impostos e deixarmos o povo e os empresários brasileiros trabalharem! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Comunicamos que foi apregoado pela Mesa, na data de 22 de fevereiro, o Requerimento solicitando Licença para Tratamento de Saúde da Verª Sofia Cavedon. De acordo com o art. 218, inciso I do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, não deverá assumir Suplente. Portanto, está concedida a Licença para Tratamento de Saúde.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Verª Neuza Canabarro, presidindo os trabalhos neste momento, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, eu quero falar, hoje, para todos os setores progressistas da cidade de Porto Alegre que, em geral, eu tenho feito um debate aqui desta tribuna em relação ao Governo Fogaça, fazendo aqui um debate programático da situação em que Porto Alegre está com o Governo que hoje está na Prefeitura.

Mas eu quero falar para esses setores progressistas, porque nós precisamos ter bem claro - e é com esses que eu quero dialogar e pretendo retomar esse diálogo inclusive num período de Grande Expediente com mais calma e mais tranqüilidade - que o Governo Fogaça é, na verdade, depois do período da ditadura militar, a primeira experiência das elites econômicas e conservadoras de Porto Alegre em governar a Capital dos gaúchos. Depois de 16 anos da Frente Popular, antecedido pelo Governo Collares, com o PDT, de corte popular também, o Governo Fogaça é uma coalizão de centro-direita que procura fazer em Porto Alegre um governo que vai ser o início dessa experiência dessas elites conservadoras.

Quero conceituar historicamente o Governo Fogaça, porque ele se expressa, inclusive, na sua Administração por essa vertente. É óbvio que qualquer primeira experiência na Capital, que foi a Capital do Fórum Social Mundial, que foi a Capital do Orçamento Participativo, que é referência democrática da luta popular, dos movimentos sociais, e é muito importante que a elite conservadora e econômica desta Cidade tenham um projeto de sucesso, mas eles não poderiam implantar única e exclusivamente, aqui, um projeto de corte profundamente neoliberal como foi, por exemplo, o Governo Britto no Estado. Por quê? Porque aqui eles teriam que enfrentar a contradição, que tentam enfrentar à sua maneira, da democracia participativa, ou seja, da democracia direta, do Orçamento Participativo. Portanto, eles teriam que apontar, obrigatoriamente, que algumas coisas iriam permanecer, entre elas o Orçamento Participativo, mesmo que de forma - abro um parênteses - capenga, meio abandonado e alterado continuadamente pelo Governo atual, como está hoje o Orçamento Participativo; mesmo que sem recursos para investimentos, mesmo que com cortes, ou mesmo como o Ver. Guilherme Barbosa aqui mostrou o que é o não-investimento.

Este Governo centra aqui uma parte da sua estratégia, obviamente porque precisa responder aos setores populares da Cidade, mas o outro centro é justamente um comando e um núcleo de Governo que remonta ao Governo Britto, obviamente de caráter privatista neoliberal, que hoje temos, por exemplo, na Secretaria Municipal da Fazenda, aquele que foi o liquidante da CRT, o Sr. Cristiano Tatsch, que estava na sua Direção quando ela foi vendida, foi privatizada; ou mesmo o Secretário de Governo, Sr. Cézar Busatto, que era linha de frente do Governo Britto, marcadamente neoliberal, conservador, e hoje é o Secretário de Governo. Não é por nada que, neste Governo Fogaça, um dos principais conselheiros é o Sr. Gerdau, com um Programa de Qualidade Total, ao modelo dos pampas. Ora, uma cidade não é uma empresa, e esta lógica está embutida no Governo Fogaça, quando ele, de um jeito, via Governança Solidária, esconde o OP e, pouco a pouco, o vai desmanchando e, de outro, coloca como centro do Conselho Político e da ordem política e econômica da Cidade um conselho de empresários para orientar um Programa de Qualidade Total para a Cidade. Esse é o traço mais característico deste Governo de centro-direita, de uma coalizão conservadora e dessa elite econômica que hoje está dominando Porto Alegre. E nós precisamos ter clareza, em especial os setores progressistas desta Cidade, de que nós não enfrentamos qualquer coisa.

É por isso, também, que hoje a oposição, e a oposição de esquerda, vivem sitiadas numa Cidade, porque, na maioria das vezes, não têm voz na imprensa e nos grandes meios de comunicação, exatamente porque eles também são representação neste Governo atual, dessa coalizão de centro-direita.

É este tema que eu quero, num Grande Expediente, aprofundar aqui com a Cidade: o que vamos fazer ao longo do ano, em especial. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Marcelo Danéris. O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Verª Neuza Canabarro, Presidente; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, e o público que nos assiste; que alegria para a Bancada do PDT termos uma companheira trabalhista hoje dirigindo os trabalhos desta Sessão! Gostaria de, neste primeiro momento deste período de Comunicações, Verª Neuza Canabarro, prestar a nossa homenagem a um dos grandes brasileiros que nunca se permitiu deixar de sonhar por um País mais justo e fraterno. Falo aqui da passagem dos dez anos, que transcorreu no dia 17 de fevereiro, da morte de Darcy Ribeiro. Há dez anos o Brasil perdeu um dos seus maiores intelectuais: o Professor e Senador Darcy Ribeiro. Na condição de Secretário da Educação do Rio de Janeiro foi ele o propulsor das escolas de tempo integral na gestão do Governador Leonel de Moura Brizola. Gostaria, então, de fazer este registro, aqui da tribuna, e parafrasear Darcy Ribeiro, procedendo à leitura de uma inesquecível passagem que marca a sua trajetória e a sua conduta como homem público (Lê): “Fracassei em tudo que tentei na vida. Tentei alfabetizar as crianças brasileiras, não consegui. Tentei salvar os índios, não consegui. Tentei fazer uma universidade séria e fracassei. Tentei fazer o Brasil desenvolver-se autonomamente e fracassei. Mas os fracassos são as minhas vitórias. Eu detestaria estar no lugar de quem me venceu’’ - Darcy Ribeiro. Então, fica aqui o registro da nossa homenagem. (Palmas.)

Até há pouco vi aqui um índio, pelo menos um cidadão a caráter, e achei oportuno também fazer menção ao nosso querido Darcy; esta justa homenagem que prestamos neste período de Comunicações.

Mas também, agora trazendo um pouco do debate para alguns fatos que marcaram a passagem do mês de fevereiro, eu hoje almoçava lá no Lar Santo Antônio dos Excepcionais - temos o almoço dos Conselheiros todas as quintas-feiras - e conversava com a nossa tesoureira, a Claudete, que estava muito emocionada - ela tem um netinho, e eu tenho uma filha pequena, de sete anos, apesar de ser o Vereador mais jovem da Casa, -, sobre o impacto que causou aquele seqüestro do menino que morreu preso no cinto de segurança, no Rio de Janeiro. Precisamos nos acordar e fazer, realmente, um trabalho incessante, intensivo no sentido da conscientização. Não é possível que barbáries como essas estejam ocorrendo! Às vezes, nós, porque estamos um pouco mais ao sul dos acontecimentos mais drásticos que ocorrem no Rio de Janeiro e em São Paulo, achamos que estamos distantes, que não vai acontecer aqui, mas, realmente, é de impressionar, é de chocar. Até há pouco tempo, Verª Neuza, aqui em Porto Alegre, estavam-se cavando túneis para assaltar banco.

Então, eu acho importante que comecemos a fazer uma campanha de conscientização para a não-violência. Realmente, nós estamos vendo que a dimensão e a proporção que tem tomado o crime já não tem nenhum alambrado que segure. Imaginem o sofrimento de uma família, quando tem um filho arrastado por seis, sete quilômetros, morrendo de uma maneira brutal como morreu esse menino...! Realmente, nós não podemos nos furtar de registrar aqui os nossos sentimentos e as nossas condolências à família, dizendo que nós temos de estar aqui para mudar esse tipo de realidade, trabalhando para que a nossa sociedade possa crescer de maneira justa e fraterna, para que todos possam ter oportunidades e para que a nossa juventude não esteja aí sendo seduzida a participar do crime, do tráfico de drogas, enfim, sendo protagonista de eventos tão tristes como esse.

Aqui fica a nossa ressalva, ao mesmo tempo em que fazemos a nossa homenagem a Darcy Ribeiro, que tanto se preocupou com a Educação. Nós acreditamos que a Educação é a única ferramenta que pode nos ajudar a transformar a realidade da nossa sociedade e fazer do Brasil um país diferente da realidade que nós estamos enfrentando hoje. Muito obrigado.  (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Márcio Bins Ely.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Meneghetti.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidente dos trabalhos, Verª Neuza Canabarro, demais Vereadores presentes, o espaço das Comunicações nos permite, muitas vezes, fazer uma avaliação da coerência das questões ideológicas, mas principalmente da distância que existe entre o discurso e a realidade, quando os Partidos estão no Poder. Agora mesmo, o Ver. Marcelo Danéris disse que era uma barbaridade a Prefeitura ter qualquer ligação com o Grupo Gerdau, com o Dr. Jorge Johannpeter, quando ele esqueceu de abrir o jornal e ler ou se informar de que o Presidente Lula convidou o Dr. Jorge Johannpeter para integrar o seu Ministério. E ele, numa carta delicada e de alto nível, agradeceu a deferência, achando que poderia servir ao País numa outra situação que não fazendo parte integrante do Estado. O Presidente Lula, parece-me, ainda é do Partido do Ver. Marcelo Danéris; então, ele é um socialista radical que, segundo o jornal Correio do Povo de hoje, fez uma aliança do PT com o PMDB - o socialismo radical com a social democracia. Então, o mundo está mudando, Vereador, essa mesma pessoa que V. Exª acha que não pode pertencer ou se aproximar do Governo Fogaça, foi convidada para ser Ministro do Governo Lula.

Chamar o Orçamento Participativo de “capenga”, quando quem tornou “coxo” o Orçamento Participativo foi o seu idealizador, o Partido dos Trabalhadores, que nem foi o seu idealizador, mas foi quem levou essa bandeira e teve esse mérito. Perderam a eleição, sabem por quê? Saíram da Prefeitura, porque 43% do Orçamento Participativo não era cumprido - mais do que 12%...! Esse trabalho foi feito pelo Deputado Berfran Rosado, publicado em toda a imprensa de Porto Alegre e depois, então, em um fascículo que levou um nome pejorativo pelo não-cumprimento.

Porto Alegre foi a Capital do Fórum Social Mundial, só que Porto Alegre o foi e não iria ficar a vida inteira como Capital desse evento, porque outras cidades do mundo têm a questão do debate das outras questões antagônicas a Davos, exatamente pela necessidade de disseminação no mundo dessa proposta, que não poderia ficar, permanentemente, dentro de um país, discriminando, inclusive, os demais países.

Por fim, quero dizer ao Ver. Marcelo Danéris que a origem do Dr. Cézar Busatto é o PMDB, Partido que fez aliança com o Partido dos Trabalhadores, que agora ocupa a Governança Local, e a sua origem política foi antiditadura no MR-8. Essas pessoas não podem sofrer esse tipo de crítica; um Programa de Qualidade Total, que é um Programa hoje mundialmente aceito, não pode ser criticado de uma forma radical, fundamentalista e obtusa, porque a Qualidade Total é, indiscutivelmente, uma das coisas que se busca na produção das empresas. Assim como houve o taylorismo, o fordismo e hoje o toyotismo, nós temos também programa de Qualidade Total.

Essas questões de produção e de extremo aperfeiçoamento não podem, em hipótese nenhuma, ser confundidas com uma pessoa ou com uma tendência política. Essas questões têm embasamento cientifico, têm rigor acadêmico e não podem ser colocadas dessa forma no debate político, como se fossem alguma coisa de errado, ou como se fossem alguma coisa pejorativa. Mais do que isso, recomendo ao Ver. Marcelo Danéris, na sua volta ao Rio Grande do Sul, que leia os jornais da sua Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Luiza.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Neuza Canabarro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu ouvi aqui, com uma ponta de surpresa, a manifestação do Ver. Marcelo Danéris, tentando configurar - vejam - um perfil do Prefeito Municipal, da sua Administração, jogando com uma série de parâmetros: “neoliberal”, “aliança da direita” - algo de inconsistência até difícil de responder, porque não se situa em um ponto concreto para que se possa fazer o contraponto -, “perfil neoliberal”, enfim, e traz à colação, ao debate, relações cotidianas, naturais, de uma das grandes figuras da área econômica; um grande empreendedor, que é o Dr. Jorge Johannpeter! Mas esquece o Ver. Danéris que o Dr. Jorge Johannpeter é hoje festejado, vejam bem, festejadíssimo no Planalto! Até a impressão que se tem, levando-se em consideração o que é veiculado pela mídia, é de que o Dr. Jorge Johannpeter é um assessor econômico, um grande conselheiro do Presidente da República, inclusive convidado por S. Exª para integrar o seu Ministério, aliás, algo pelo que eu quero aqui cumprimentar o Presidente da República! Afinal de contas, o Dr. Jorge é um gaúcho, um homem, grande empresário, que construiu, ao longo da história de uma empresa familiar, essa grande organização, essa organização de Primeiro Mundo que é a Gerdau, hoje espalhada pelo mundo, em nosso Estado e, de resto, pelo País, empregando - olhem só - e recolhendo tributos. Então, quando o Presidente da República convida o Dr. Jorge Johannpeter, nós queremos cumprimentá-lo. Só que o Ver. Marcelo Danéris trouxe à baila a figura do grande empresário aqui, como a do Prefeito Fogaça, dizendo: “Olha, aproximou-se do Johannpeter; olha, é neoliberal”, coisas assim.

Eu dizia, no início de minha fala, que não via um ponto concreto para a gente analisar essa compulsão do Ver. Marcelo Danéris contra um Prefeito Municipal. Eu desconfio que a Bancada do PT escalou o Ver. Danéris: “Vai lá e ataca; faz o ataque ao Prefeito e à Administração”.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O nosso colega Ver. Danéris está sendo muito injusto, porque veja que o Dr. Gerdau, depois dos banqueiros, foi o segundo maior contribuinte das campanhas do Lula. E agora eles vêm falar mal dele! Mas isso é muita injustiça para com o Dr. Gerdau!

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: O nosso movimento é diferente: nós queremos cumprimentar o Presidente Lula por ter convidado o Dr. Jorge a integrar o seu Ministério, com o que ganharia o Brasil. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Está encerrado o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4942/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, que acrescenta inciso III e parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005, que institui, no Município de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, isentando da contribuição os condomínios residenciais e comerciais sediados no Município.

 

PROC. Nº 5625/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 233/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Estação CIEE - Centro de Integração Empresa-Escola - a estação de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, localizada na Rua Dom Pedro II, integrante da Terceira Perimetral, entre as ruas Américo Vespúcio e GeNº Couto de Magalhães, no Bairro Higienópolis.

 

PROC. Nº 5762/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/06, que declara de utilidade pública a Sociedade Meridional de Educação - SOME.

 

PROC. Nº 5763/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/06, que declara de utilidade pública a Associação Famílias em Solidariedade - AFASO.

 

PROC. Nº 5764/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/06, que declara de utilidade pública o Comitê Gaúcho de Ação da Cidadania.

 

PROC. Nº 3116/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina e delimita o Bairro Passo das Pedras no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3117/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina e delimita o Bairro São Caetano no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3121/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina e delimita o Bairro Quirinas no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3123/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina e delimita o Bairro Jardim Sabará no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 5765/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/06, que declara de utilidade pública a Associação Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.

 

PROC. Nº 5766/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/06, que declara de utilidade pública o Instituto Sóciocultural SOARTE.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, temos alguns projetos para serem discutidos em 2ª Sessão de Pauta. Ontem, na Sessão normal, foi dito que o Executivo estava preocupado em fazer Declaração de Utilidade Pública de uma série de entidades; o Ver. Sebenelo quer estabelecer perímetros de bairros; o Ver. Carrion, hoje Deputado, deseja estabelecer que a Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública isente de contribuição condomínios residenciais e comerciais sediados no Município. Eu já disse que o Prefeito, se o Projeto for aprovado pela Câmara, vai vetar, tenho certeza. E já disse até que, não sendo mantido aquele benefício que os aposentados ganharam, por iniciativa da Câmara Municipal, de não pagar IPTU quando os seus ganhos de aposentadoria fossem inferiores a três salários mínimos, passaram a pagar; e a Câmara aprovou. Então eu acho que não pode aprovar o que o Ver. Carrion pretende agora, até porque quais seriam esses condomínios comerciais? Seriam o Iguatemi, o Praia de Belas? Seria estranho não pagarem.

Mas o importante é que na Ordem do Dia de hoje nós temos nada menos do que 131 Projetos já em condições de serem votados, alguns com cinco ou seis anos esperando votação, além do que nós temos nove Requerimentos, sendo que há Requerimentos de 2003 e 2005. Eu acho que a quantidade de leis que nós fazemos não acresce em nada a melhoria das condições de vida de Porto Alegre, nós precisamos de leis claras, precisas, concisas.

O Ver. Sebenelo volta a falar nos quatro Projetos que ele aqui propõe, e faz com tranqüilidade, com seriedade, mas nós temos na Casa um Projeto que estabelece os bairros, define os bairros num conjunto todo, não dá para fazer separadamente. Mas a presença dos Projetos do Ver. Sebenelo, de 2005, faz com que o Executivo se lembre, até porque nós vamos ter a discussão do Plano Diretor, de fazer com que os bairros também sejam definidos em uma lei só, num conjunto só, porque não cabe fazer a não ser todo o conjunto, que vai dar dificuldade, mas a lembrança é importante e eu acho absolutamente correto. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos, a nossa saudação; Verª Margarete Moraes, colegas Vereadores, é importante, Ver. João Antonio Dib, discutir os projetos que estão em discussão preliminar de Pauta. Eu gostaria, por exemplo, de pedir à nobre Líder do Governo, como já há vários projetos de Declaração de Utilidade Pública, que fosse feito uma intervenção por quem lidera a base do Governo, explicando essas entidades, porque a gente lê o projeto e fala algumas coisas sobre essas entidades.

Eu, por exemplo, entrei com dois projetos para declarar utilidade pública de instituições que são “trezentas vezes” mais conhecidas do que essas que estão aqui e nunca tiveram a benesse do Governo de ser considerada de utilidade pública. Porque, às vezes, a utilidade pública, Ver. João Antonio Dib, para uma ONG, para uma associação é fundamental para fazer um convênio com uma instituição para ter benefícios, para ter crédito, para ter um convênio com a Caixa Econômica, com o Banco do Brasil, etc., e V. Exª sabe disso.

É importante essa declaração de utilidade pública, mas tem de ser utilidade pública de fato, nós precisamos saber por que estão sendo declaradas de utilidade publica. Acho que o Governo tem obrigação de escalar um dos seus Líderes para vir nos explicar, para que a gente não fique aqui nessa coisa de ler apenas quatro ou cinco linhas sobre a entidade. Eu - tal qual disse a Verª Margarete Moraes ontem - vou começar a visitar algumas dessas instituições, porque eu estou apresentando duas ou três este ano, Ver. João Antonio Dib, que são efetivamente de utilidade de pública, que põem “pra quebrar”, ajudam o povo, ajudam o Governo, ajudam a Prefeitura, ajudam a cidadania.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, a utilidade pública é definida por Lei com quesitos perfeitamente claros e definidos, e as Administrações da Prefeitura, nos últimos anos, vêm tornando sem efeito algumas declarações de utilidade pública, porque as entidades deixaram de prestar as contas que tem de ser prestadas. E eu até pensei que podia ser um projeto só, mas depois lembrei que tem de ter documentação de cada uma delas. O projeto é singelo, mas acompanhado de uma documentação: data de fundação, diretoria que não tem vencimentos, uma série de casos que tem de documentar em cada um desses processos.

 

O SR. ADELI SELL: Se algum dos senhores ou senhoras tiverem dúvidas das proposições que eu fiz, que foram lidas aqui na Sessão passada, eu faço questão de mostrar as entidades, o que elas fazem, o trabalho que essas instituições estão fazendo. Nós, agora, só no final do ano passado, aprovamos aqui a Utilidade Pública do Centro de Educação Ambiental da Vila Pinto. Eu achei certo, até foi o Vereador da sua Bancada, o Secretário Beto Moesch que apresentou corretamente essa proposição.

Mas eu queria discutir, também, a proposição do ex-Vereador, atual Deputado, Raul Carrion. Eu discordo radicalmente dessa posição, porque esse não é o caminho. Esse negócio de isenções é um negócio que nós temos de discutir seriamente em Porto Alegre, pois alguém vai pagar essa conta. Eu quero discutir, sim, a planta de valores do IPTU corrigida; com essa o Governo pode contar com a Bancada do PT, porque a Bancada do PT sentiu-se desonrada quando apresentou aqui um esforço do Governo, e houve Vereadores que, na época, eram da oposição e votaram contra aquele estudo. Poderia haver imperfeições, deveria ter sido modificado.

Eu já disse ao Secretário da Fazenda que nossa Bancada estudará, olhará com carinho, porque nós temos de fazer justiça tributária e fiscal.

Agora, quanto a isenções, queremos rediscutir algumas isenções. Por exemplo, qual é a justificativa para um Oficial de Justiça não pagar ônibus? Qual é a justificativa? A Justiça tem esses prédios de mármore que são um escândalo ao lado de uma vila popular, embaixo do lixo, e o Oficial de Justiça tem passagem de graça no ônibus, e o nosso desempregado não tem. Isso é injusto! Eu tenho medo de algumas isenções, porque elas não incluem socialmente quem tem de ser incluído.

Aí eu fico pasmo ao ver circular na Internet umas barbaridades, Ver. Brasinha, contra o Bolsa Família, por exemplo. Gente, vamos estudar melhor essas coisas! Se há problemas, vamos fiscalizar. Nós somos, portanto, fiscais da Lei, queremos estar atentos a essas temáticas.

Por isso que eu quero discutir, sim, projeto por projeto; queremos ter documentação, queremos verificar, e se ela for de utilidade pública, tem o nosso voto, o nosso apoio. Se precisar fazer campanha, faremos campanha para sustentar essas instituições, agora, nós queremos ver para crer. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, este Vereador se penitencia e quer pedir desculpas publicamente aos Vereadores por não ter se apercebido da mudança da legislação e do Regimento Interno. Conseqüentemente, Projetos que passaram por esta Câmara e que não foram aprovados e que deveriam ser arquivados, agora não mais o são. Eles voltam ao Plenário no início da Legislatura e, para minha surpresa, ontem, eu tive quatro Projetos meus que estavam, entre aspas, arquivados, deixaram de ser arquivados e foram incluídos na Pauta normal. Então, já foi providenciado com a nossa Diretora, a Dra. Rosi; nós já assinamos um documento retirando da Pauta os Projetos de limites de bairros que precisam ser estabelecidos e estipulados, inclusive juridicamente; inclusive, não só para fins de Correios, não só para fins de cartório, também, como para fins de outras formas de necessidade de localização. Já foi providenciado e, na próxima Sessão, não mais aparecerão na Pauta para discussão. Estão sendo retirados de Pauta.

Entendo também que deve haver uma lei maior e, além do Projeto, Vereadora-Presidenta, acho que deve haver um Projeto do Executivo; tem que estar incluído no Plano Diretor. Esta é a pergunta que nós fazemos, e pedimos a esta Casa, Verª Maristela - é uma das coisas importantes nossas neste ano - a busca e resgate do Plano Diretor, na sua revisão.

Eu concordo com o pronunciamento de outros Vereadores, aqui, em relação à necessidade de estabelecimento do fim dos abusos, inclusive das isenções, que são verdadeiros acintes pela indecorosa forma como são propostas, e, muitas vezes, com propostas que favorecem apenas àqueles que já são favorecidos e aquinhoados, ao contrário daqueles que mais precisam e que, muitas vezes, são escorchados com impostos. Hoje, o povo brasileiro, de Norte a Sul e de Leste a Oeste, reclama do percentual absolutamente opressivo dos impostos, e não só das questões dos impostos como também da questão de um imposto extorsivo voltado para uma população que, além de penar por pagar esse tipo de gravame fiscal, passa, inclusive, a sofrer dos malefícios da insuficiência, da incompetência, da obesidade e principalmente da impotência do Estado na promoção dos nossos mais primários princípios de qualidade de vida, seja na área da Saúde, da Educação e, principalmente, na área do bem-estar. Bem-estar este que pega hoje um conceito e uma complexidade tais que faz com que um Estado que não se preparar para isto não tenha direito, não assegure, inclusive, o chamado Estado de Direito, especialmente quando não começar exatamente pelas isenções, exatamente por essas pequenas formas de ludibriar uma população, favorecendo os favorecidos e desfavorecendo os desfavorecidos.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Uma consulta, Srª Presidenta. Gostaria de requer à Mesa um Parecer da Procuradoria da Câmara Legislativa, porque me parece que há algo grave aqui no Diário Oficial do dia 21 deste mês, no Decreto nº 15.492, do Prefeito Municipal, que autoriza o uso de próprio municipal, localizado nos fundos dos nºs 123, 127, 129, 137, 145 e 151 da Rua Sebastião Leão, aos proprietários lindeiros. Diz aqui pelo Decreto - quero que a nossa Procuradoria nos dê um Parecer sobre a regularidade legal com o papel que a Câmara tem aqui -, que esse imóvel será usado, exclusivamente, para garantir mais segurança às propriedades, devendo ser cercado no prazo de 90 dias.

A Lei Orgânica do Município, no seu art. 15, que trata dos bens públicos, diz o seguinte (Lê): “O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, atendido o interesse público, coletivo ou social...”.  O que não é o caso do Decreto, porque só atende o interesse dos proprietários. Diz o inciso III, que é o que está dentro do Decreto: “a permissão será feita por Decreto”, mas, no Decreto, é dito: “autoriza”, e não, “permite”. Portanto, tem um erro, inclusive, no inciso: o inciso, na verdade, é o IV: “a autorização será feita, por decreto, pelo prazo máximo de 90 dias”. O Parágrafo único, que é importantíssimo, diz: “Em qualquer hipótese, o Poder Público promoverá ampla discussão com a comunidade local”. Essa região aqui é justamente onde foi realizado pelo Governo Fogaça um despejo abrupto e truculento em cima de famílias pobres, Ver. Sebenelo. E, agora, é dado gratuitamente para famílias que moram lá.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A sua solicitação será atendida desde que V. Exª o faça por escrito, por gentileza.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Eu vou fazer por escrito, e quero um Parecer da Procuradoria para saber dessa benevolência do Governo Fogaça com os proprietários, ali, sem interesse público.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): V. Exª, por gentileza, faça por escrito. A Mesa encaminhará à Procuradoria. Muito obrigada.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente e assistência do Canal 16 que também pode acompanhar esta Sessão. Eu tinha me preparado, hoje, a pedido da Bancada, para fazer aqui um pronunciamento em função dos investimentos do Governo Federal, do significado, da importância e do peso que isso vai ter para a cidade de Porto Alegre, mas me vi obrigado a vir aqui falar de outro assunto, porque a situação é por demais escandalosa.

Quero falar, aqui, disso que está publicado na pág. 34, na seção de polícia do jornal Zero Hora. (Mostra o jornal.) Peço que a câmera foque aqui, porque é um assunto que escandaliza a todos nós. Diz assim (Lê.): “Festa constrange BM”. E, aqui, é relatada uma festa acontecida em 19 de fevereiro, portanto, esta semana, que se intitulava “Carnaval Sofazão na Espuma”. Local: Salão de eventos da Academia da Brigada Militar, na Av. Aparício Borges, 2001. Essa festa foi anunciada em classificados de jornais da Cidade, inclusive em folhetos, e foi uma grande orgia, pelo que é relatado, aqui, na pág. 34 da coluna de polícia da Zero Hora. Vou ler apenas um pequeno trecho. (Lê.): “Gritos da festa eram ouvidos em área externa. Segundo relatos colhidos por Zero Hora, a festa teve “trenzinho” com homens e mulheres nus e banhos de espuma, que jorrava de um chuveiro em um canto do salão. Os participantes eram convidados a entrar na ‘roda’ por um locutor com microfone nas mãos. - Agora vai chamar mais um”. E por aí afora.

Eu quero fazer esta manifestação, porque algumas coisas remontam à coincidência. Quem não lembra, por exemplo, durante a campanha eleitoral, da denúncia acontecida de que festas, talvez dos mesmos, foram pagas com dinheiro público em famosos bordéis da Cidade. Pelo menos três deles estão retratados, eu lembro do nome, eram do PSDB. E aqui há o silêncio guardado da autoridade máxima do Estado; inclusive, na época, era candidata à Governadora, Yeda, e ela não disse nada. Assim como há um silêncio sobre esse pervertido submundo que está em pauta na imprensa, nos debates aqui, da mortandade de peixes, da questão da Utresa, envolvendo um técnico, o Sr. Jackson Müller e o Sr. Luiz Ruppenthal, que é o proprietário da empresa poluidora, que foi multada com valores vultosos.

Isso tudo tem uma conexão e, ao mesmo tempo, o silêncio. O silêncio da autoridade máxima, desde que é Governadora, porque as pessoas que utilizaram a Corag, notas da Corag e o dinheiro público eram do PSDB. A Governadora que ora rege o Estado, sobre ela está a responsabilidade dos acontecimentos da Brigada Militar - que são graves -, e eles tiveram ampla publicidade, porque foram anunciados em classificados, em folhetos, em toda a imprensa. Também recai sobre ela a responsabilidade da nomeação do Presidente da Fepam, e que envolve todas as relações obscuras, pelo menos de que se tem notícia, de que a gente tem informações. E há um silêncio e uma omissão total da Srª Governadora. Pergunto: o que tem por trás disso? Por que o silêncio do PSDB, Partido responsável, principal, primeiro, hoje, pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Partido da Governadora; por quê?

Esse episódio, envolvendo a Brigada, e eu conheço o Tenente-Coronel Rosa, o Coronel Silanos, bem como o Coronel Mendes, pessoas sérias. Mas isso não acontece à revelia; isso está publicizado em classificados. O assunto é de domínio público ante a gravidade dos fatos, ante o significado e a falta de seriedade no tratamento das coisas, tanto do dinheiro público, com o uso do dinheiro para pagamento de contas em bordéis - foram mais de 40 mil no ano passado -, bem como o uso da escola da nossa gloriosa Brigada Militar. Sabe-se que a principal ansiedade dos gaúchos é a Segurança, e o tema deve ser tratado com seriedade. E nós vemos isto: o silêncio, mais uma vez, obsequioso da Governadora e das nossas autoridades máximas. Estou aguardando para ver. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Vereador.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna como um pequeno empresário desesperado, porque a Av. Baltazar de Oliveira Garcia está terrível. A duplicação da ponte da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, entre Alvorada e Porto Alegre, começou em março de 2002 e terminou em março de 2005. Levaram três anos para fazer a duplicação. Aquela quadra ficou totalmente interrompida, sem movimentação do comércio; muitas pessoas que tinham oficina “quebraram”, e lá tinha um sobrevivente: o Brasinha. Para completar, quando comecei a loja, em 2001, foram seis assaltos; terminam-se os assaltos, começou a obra. Vem mais desespero ainda com a duplicação da Av. da Baltazar de Oliveira, em toda a sua extensão, que começou em outubro de 2005 e está parada. Então imaginem a dificuldade de quem dá emprego! Nós estamos passando um verdadeiro vexame, correndo atrás, e não encontramos solução para a Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Pois bem, agora tivemos, há poucos dias, uma Audiência Pública. Nada foi feito até agora. E aí? Será que até 2008 vão terminar a obra da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, quando o comércio está totalmente quebrado? E não é só o comércio; têm postos de gasolina, que dão empregos, que estão quebrados. Três postos estão fechados, fora o comércio; eu contei: há mais de 16 comércios que já foram fechados pelo problema da Av. Baltazar de Oliveira Garcia.

Então, meus amigos, venho aqui pedir uma força para os colegas Vereadores; vamos nos unir e vamos fazer pressão para o Secretário da Fazenda, que tem o dinheiro, pois queremos que sejam começadas, na Av. Baltazar, imediatamente, as obras, porque não há mais condições de mantermos funcionários trabalhando sem ter movimento. E aí, meu amigo, é quase impossível a gente ser um pequeno empresário, porque a dificuldade já é tanta, e ainda vem mais o problema de obras... Estamos literalmente quebrados!

Senhores e senhoras, como pequeno empresário que está sendo muito prejudicado, venho pedir o apoio de vocês para fazer pressão junto ao Secretário da Fazenda para terminar a Avenida.

Nós estivemos lá há poucos dias - o Ver. Marcelo Danéris, o Mario Fraga, nossa querida Presidenta Maria Celeste -, e constatamos as dificuldades. Isso aí, meus amigos, serve de alerta para as autoridades, para que olhem para o pequeno comércio, pois somos pequenos empresários, damos empregos e precisamos sobreviver, porque temos família, filhos, esposa, e temos que trabalhar.

Quero dar parabéns aos irmãos colorados pela batalha que tiveram ontem e não foram felizes. Quero ser solidário ao amigo Ver. Sebenelo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Apregôo a Emenda nº 01 ao PLL nº 078/06, que inclui o § VI ao art. 13, como segue: Um representante da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social. De autoria do Ver. Nereu D’Avila, Líder da Bancada do PDT.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidente, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e as demais Vereadoras desta Casa. Venho a esta tribuna, hoje, para falar em Pauta. Em realidade, nós tivemos aqui uma discussão séria a respeito do Projeto de Lei que tramita na Casa e que já está na Comissão de Constituição e Justiça, que estabelece algumas novas regras para o Conselho Tutelar em Porto Alegre. Muitos dos Vereadores aqui da Casa devem ter sido procurados, assim como este Vereador também o foi, com uma preocupação por parte daqueles que almejam o cargo de Conselheiro Tutelar e por parte daqueles que inclusive já detêm o cargo de Conselheiro Tutelar, no que diz respeito a um ponto específico da Legislação. E eu gostaria de trazer esse tema também para a discussão de Pauta, na data de hoje, que é justamente a alteração do inciso V do art. 23, da Lei nº 6.787, de 11 de janeiro de 1991, que estabelece uma condição para que os Conselheiros sejam candidatos, que tenham participado de cursos, seminários ou jornadas de estudos, cujo objetivo seja o Estatuto da Criança e do Adolescente - o ECA -, ou a discussão de políticas de atendimento à criança e ao adolescente com no mínimo dois meses de antecedência e com carga mínima de 120 horas, sendo necessário que tais cursos, seminários ou jornadas tenham sido ministrados ou que tenham os seus certificados reconhecidos por entidade técnica ou científica de notório conhecimento.

Em realidade, quando nós analisamos pontualmente a alteração dessa Legislação, no que diz respeito ao Inciso V, do art. 23, nós percebemos que a preocupação da Legislação diz respeito ao fato de que o candidato tenha comprovada a sua qualificação, o seu aprimoramento através dessas 120 horas de curso. Entretanto, cabe ressaltar aqui - e eu o faço nesta tribuna na data de hoje - que quando se estabelece, ainda na redação do inciso V, dois meses de antecedência... Aqui, no meu entendimento e é claro que agora nós vamos fazer uma pesquisa mais profunda junto com a assessoria jurídica do Gabinete, tanto a Lei nº 6.787, de 11 de janeiro de 1991, quanto a Lei nº 8.067 de 18 de novembro de 1997, me parece, salvo melhor juízo, Ver. Todeschini, que a antecedência poderia ser aqui antecedência da inscrição, antecedência da eleição ou antecedência da posse.

Nesse caso, é claro que, salvo melhor juízo, nós podemos ter o esclarecimento dessa dúvida que eu trago para o debate junto aos nobres Pares, na tarde de hoje, e ela pode estar elucidada ao longo da Legislação, caso ela pontue as alterações do art. 23 da Legislação, e que, inclusive, solicitei que fosse retirada uma cópia na Biblioteca, porque não consegui, on line, fazer um acesso dessa Legislação, por ela ser de 1991. Mas acho importante nós pontuarmos, esclarecermos essa questão, porque realmente estamos falando de um prazo talvez um pouco esgotado para aquelas pessoas que ainda não têm essa qualificação e que, porventura, queiram concorrer ainda este ano ao Conselho Tutelar e que estariam dispostas a se qualificar, a buscar o conhecimento e a sabedoria através desses cursos, mas que, tratando-se de dois meses de antecedência, se essa antecedência for com relação ao registro, aí, claro, talvez não tenhamos tempo hábil. Mas, se for com relação à antecedência da eleição, aí nós teríamos, porque a eleição é só em novembro. E se for com antecedência com relação à posse, teríamos tempo, porque a eleição está prevista para janeiro.

Então, fica essa questão a ser debatida na Pauta no dia de hoje. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Saudando, Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, a presença do nosso Vereador, Secretário João Bosco Vaz aqui na nossa Casa, nós queremos falar sobre o assunto que o Ver. Márcio Bins Ely trouxe a esta tribuna: a exigência de 120 horas de curso diretamente formado pelo ECA. Acho que quem não tiver esse curso, Vereador, até o dia da inscrição, não tem condições de concorrer. E muito mais do que isso! Estou cada vez mais me convencendo de que esse é um assunto com relação ao qual nós devemos estar reunidos em caráter permanente e extraordinário, muitas vezes, para não passar por esta Casa, em regime de urgência, alguma coisa tão importante como é a forma que a Cidade trata das suas crianças - as mais necessitadas. Estamos, inclusive, questionando a questão do regime de urgência, estamos questionando a forma como é feita a admissão; a forma eleitoral. Se fosse eleitoral, controlada pelo Tribunal Regional Eleitoral, ótimo! Mas é eleitoreira; e com uma história de escolha não muito bem-feita; pois a Lei que rege essa matéria, que é Federal, diz que a comunidade deve escolher, mas não diz votar. E acho que há um caminho fundamental, sério, correto, digno e transparente, que é o concurso público; para que o tratamento das nossas crianças seja feito por pessoas que não tenham compromisso, inclusive, eleitoral. Mesmo que isso seja antipático, mesmo que seja, inclusive, já consagrado o uso da eleição. A sua deturpação, o abastardamento do processo eleitoral que se faz com um assunto tão grave como este, um assunto que tem de ser revisto desde o seu início, desde a admissão das pessoas que vão tratar diretamente com as crianças, desde a avaliação do pensamento, do planejamento, da constituição das equipes que vão trabalhar, e, por fim, o atendimento e o acolhimento dessas crianças tem de ser feito de uma outra forma; de forma competente, rápida, mas, principalmente, adequada às necessidades das nossas crianças!

Nós não sabemos como tratar dessas crianças, quando chegam para nós com dependência química! Não há como tratar dessas crianças! Crianças abandonadas, sem-teto, não há como arranjar família para elas! E isso faz parte de um processo a longo prazo, em que o processo de educação é fundamental. E nós estamos fazendo isso, agora, com uma proposta rápida, sem examinar a questão. Estamos fazendo isso de uma forma extremamente superficial quanto à questão das pessoas que vão lidar com essas crianças, quanto à capacidade dessas pessoas, quanto à formação dessas pessoas. E um curso de 120 horas do ECA - pelo amor de Deus! - não é formação nenhuma para ninguém! A formação tem de ser num nível muito mais exigente, dadas as necessidades e a carência das nossas crianças; e quando elas chegam ao Estado, elas já têm uma carência insuportável!

Então, eu alerto esta Câmara, sim, no sentido de que nós devemos reexaminar essa questão. O tempo não pode nos pressionar! E se houver pouco tempo, nós temos de estar reunidos em caráter permanente, nesta Casa, para debater, o quanto for possível, à exaustão, até que se chegue a uma conclusão e que esse processo beneficie as nossas crianças, para que, mais tarde, haja - não isso que nós estamos registrando - uma Cidade muito mais feliz, com a felicidade das suas crianças. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Vereadora Maria Celeste, Presidente desta Casa, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, em especial, um abraço ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer, Ver. João Bosco Vaz, que faz uma visita a esta Casa; aproveito o momento para cumprimentá-lo pela escola Esporte Dá Samba, que saiu na avenida do Porto Seco, nesse último sábado, com quase três mil crianças - fato que já tem-se repetido e mais uma vez foi um sucesso. O Vereador-Secretário tem feito vários convites a todos os Vereadores, a todos os Partidos, e tenho certeza de que alguns Vereadores, inclusive Deputados, de outros Partidos que não do PDT, têm participado da Esporte Dá Samba na avenida. É uma coisa para criança, e a criança não tem que se misturar, dessa vez, com a política. Meus parabéns, mais uma vez, ao Secretário de Esportes, João Bosco Vaz.

Quanto ao assunto que o Ver. Carlos Todeschini trouxe à tribuna - eu tenho feito vários elogios aqui e não é de graça, é pelo trabalho prestado pelo Secretário Enio Bacci, da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul -, no que tange à notícia que foi estampada no jornal Zero Hora. Primeiro, é uma chacota, mas nós temos que lamentar. Tenho certeza de que o Secretário Enio Bacci tomará as medidas cabíveis com relação ao assunto. Mas não podemos deixar de registrar que o dono dessa festa, o ex-padre Roque, é um militante do PT que já foi proibido pelo PT de concorrer a Deputado Estadual na última Legislatura. Mas eu espero que o Secretário Enio Bacci tome as medidas cabíveis, e tenho certeza de que as tomará, pois, se não as tomar, cobrarei na próxima vez em que estiver nesta tribuna.

Também quero parabenizar o Ver. Brasinha, que relatou aqui a nossa visita à Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Vereador Brasinha, V. Exª conhece mais, mora lá perto, tem comércio na Avenida e sabe da dificuldade dos comerciantes. Mas não dificuldades só dos comerciantes, Ver. Guilherme Barbosa, há as pessoas que moram ali, que convivem ali, que atravessam a rua para pegar um ônibus, aquilo está um caos. E a Verª Maria Celeste está tentando marcar uma audiência com quem de direito, que é o Secretário da Fazenda. Já deu notícia, Vereadora-Presidenta? Ainda não deu. Mas esperamos. E a gente entende, já que estamos nesse período de feriados de carnaval, de Secretários descansando alguns dias, dez dias... Nós vimos até que o Presidente Lula autorizou dez dias de férias para a Ministra Dilma! Vejam só onde estamos! Então, é um período conturbado. Mas nós, Ver. Brasinha, temos que, na semana que vem, exigir, sim, audiência com o Secretário - mesmo que a Presidência não consiga marcar -, como base de Governo que somos - e eu, do PDT, que tem duas Secretarias no Estado, também gostaria de ajudar. Mas tenho certeza de que o Secretário vai atender à Presidente da Casa, Verª Maria Celeste, que tem feito um belo trabalho visitando as comunidades em diversos locais e, Ver. Brasinha, o Ver. Sebastião Melo já havia trazido esse problema no fim do ano passado. E bem no início deste ano, o Ver. Sebastião Melo já esteve reunido com a Metroplan, e, agora, precisamos, todos nós, nos unir para que a Secretaria da Fazenda dê um jeito de arrumar dinheiro para aquela comunidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou retomar mais uma vez desta tribuna o debate sobre o Projeto de Lei do Executivo que trata das eleições dos Conselheiros Tutelares do nosso Município - o Projeto de Lei do Executivo, da Prefeitura de Porto Alegre, que chega a esta Casa para atender a uma necessidade real, objetiva no que se refere aos direitos das crianças e dos adolescentes do nosso Município. Eu vou aqui recolocar que este Projeto tem uma longa história, uma história de participação e de parceria entre os conselheiros tutelares, que são os operadores, na nossa comunidade, da política da infância, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e desta Câmara, que durante um ano teve uma Comissão Especial que levantou todas as sugestões do nosso Parlamento.

A Prefeitura de Porto Alegre, atendendo exatamente a essa problemática, incorporou a série de propostas colocadas no decorrer da elaboração desse processo. Como a questão social é fundamental para nossa Prefeitura, e assim como estava na nossa plataforma de campanha eleitoral, de que o lugar de criança é na escola e na família, e coerente com o discurso feito no período da campanha, que hoje se reflete nas políticas públicas do nosso Município, chega a esta Casa um Projeto de Lei que amplia de oito para dez as regiões dos Conselhos Tutelares do nosso Município. Com isso cresce o número de conselheiros, amplia-se a rede dos conselheiros nas regiões pouco atendidas do nosso Município. Está no cerne do Projeto a preocupação da qualificação do nosso atendimento, e é exatamente por isso que chegou uma sugestão de exigência de capacitação dos conselheiros: hoje não poderão mais ser mais candidatos aqueles conselheiros que não tiverem o Ensino Fundamental. Evidentemente, nenhum operador do Direito poderá operar o Direito sem ser alfabetizado, sem poder efetivamente exigir o cumprimento da lei, então como um conselheiro poderia exigir que os pais colocassem a criança na escola se ele não pudesse avaliar, exatamente, que essa medida estava sendo tomada? Eu acho que esse Projeto, como todos os demais, tem um tempo de tramitação, e já há um consenso entre os técnicos da Prefeitura, entre o CMDCA, de que pode haver uma redução, de 120 para 80 horas, do número de horas-aula para os conselheiros. Preocupados em garantir a qualidade desse atendimento, conversando com os profissionais da área de pedagogia e dos cuidados infantis, avaliando juridicamente as exigências legais do prazo de aprovação da lei, o prazo da inscrição, o prazo da realização desse concurso, e também da posse desses conselheiros, é que começou a se criar um consenso em relação a um artigo dessa Lei - acho que é o art. 4º -, que exatamente procurará a redução dessa carga horária.

Eu faço um apelo às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores: vamos construir em cima de uma proposta técnica construída pelos pedagogos, assessores do Conselho, que estão estudando qual é o tempo mínimo em que se seja capaz de passar os conteúdos do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda ontem fizemos uma rápida reunião, em torno da Bancada do Ver. João Dib, de todas as Lideranças que estavam naquele momento no Plenário, quando firmamos um compromisso para que não retalhássemos o Projeto, para que mexêssemos apenas nesse artigo, adequando essas questões às preocupações legais trazidas aqui pelo Ver. Márcio Bins Ely. Para que trouxéssemos uma construção coletiva na Emenda que garantiria uma redução do custo - mas que fosse uma redução em carga horária -, o que permitisse efetivamente a formação dos futuros candidatos, para que não houvesse prejuízo na qualidade desse atendimento.

Já discuti inúmeras vezes com a Presidente da Casa, já discuti inúmeras vezes com várias conselheiros e líderes comunitários que estão aqui, com vários Vereadores e Vereadoras, inclusive com o Ver. Garcia, que foi o presidente da Comissão. Eu acho que as coisas se encaminham muito bem, porque a responsabilidade com a criança seguramente está no espírito da Lei e seguramente estará no centro do conjunto dos mandatos de todas as Vereadoras, de todos os Vereadores.

Eu acho que a Verª Maria Celeste já colocou esta informação: da audiência que ela teve com o Prefeito. Chegou-se a uma sugestão, que ontem eu discuti com o Secretário Toni Proença, que, para garantir uma formação qualificada dos futuros candidatos, está-se planejando um curso que seria realizado conjuntamente entre CMDCA, a Prefeitura de Porto Alegre através da Secretaria responsável por essa política, e a Câmara de Porto Alegre. Assim todas as pessoas teriam acesso a esse curso de formação. Seria um curso institucional, tecnicamente qualificado dentro das normas daqueles que defendem a garantia dos direitos da Infância. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Clênia.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Srª Presidente, conforme havia solicitado à Mesa, estou apresentando aqui um pequeno Requerimento à Mesa Diretora, que diz o seguinte: O Vereador que subscreve requer, nos temos regimentais, seja consultada a douta Procuradoria desta Casa, para que se manifeste quanto à regularidade dos termos do Decreto nº 15.492, de 8 de fevereiro de 2007, publicado no Diário Oficial de Porto Alegre. A medida, no entendimento deste parlamentar, não estaria em conformidade com o que dispõe o artigo 15, inciso IV, especialmente o seu parágrafo único, da Lei Orgânica de Porto Alegre, pois que não se tem conhecimento de que ali esteja configurado, nos termos dos dispositivos anteriormente citados, interesse público, coletivo ou social, senão de particulares, e que tenha sido promovida ampla discussão com a comunidade local.

Estou entregando a V. Exª o Requerimento por escrito, conforme a Mesa solicitou, para que seja consultada a Procuradoria.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Srª Presidente, com todo respeito ao Ver. Danéris, conforme aprendemos nesta Câmara de Vereadores, a Procuradoria da Casa não tem que dar Parecer a respeito de um ato do Sr. Prefeito, mas, sim, a Justiça; não é próprio da Câmara esse ato. Então, nós achamos que tem que ser feito um Pedido de Informação para saber por que foi feito, e isso pode ser feito através da Mesa da Casa, e não através de um Parecer da Procuradoria, que, certamente, vai dizer que este assunto não é um assunto da Câmara.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Só para esclarecer: primeiro, não é uma Questão de Ordem a fala do Ver. Sebenelo. Segundo, o papel do Legislativo é fiscalizar o Executivo. A Procuradoria está para servir o Poder Legislativo para que se possa fazer uma fiscalização responsável! Aqui estou fazendo uma consulta. Há a minha opinião, mas vou aguardar o Parecer da Procuradoria do Poder Legislativo, que é independente do Poder Executivo - salvo se isso tenha mudado com o Decreto do Ver. Sebenelo. (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Srª Presidente, o Pedido de Informação é também uma forma de fiscalização.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Claudio Sebenelo; a Presidência está bem esclarecida. Acolho o Requerimento.

Cito a presença do Secretário João Bosco Vaz neste Plenário. Seja muito bem-vindo.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, Srs. Vereadores, retomamos a palavra, neste momento em Liderança, querendo enfocar dois assuntos. O primeiro, trazer aqui a lembrança de que na primeira semana de março, por Projeto aprovado, é Lei Municipal, nós teremos a Semana da Conscientização das Faixas de Segurança para Pedestres e para Motoristas, porque nós notamos, na nossa Porto Alegre, a importância de esclarecermos para os nossos transeuntes, para os nossos motoristas, as prioridades ao atravessarmos uma rua. As crianças, os nossos filhos, a população ao passar pelas faixas de segurança, sente uma incerteza muito grande: a gente vê os pedestres indo até a metade da faixa de segurança e voltando, não sabem se é direito deles ou não. E nós temos cidades, como em Brasília, onde as faixas de segurança hoje imperam como sendo um serviço de manutenção da vida, principalmente à vida das crianças e das pessoas mais idosas. E eu acho que Porto Alegre, se quer continuar sendo a Cidade de ponta, de bem viver, tem que inserir, no contexto cultural do seu povo, do seu cidadão, dos seus motoristas e transeuntes, tais esclarecimentos por meio do Estatuto dos Pedestres.

Quero também, Srª Presidente, voltar ao assunto do Projeto, da eleição dos conselheiros tutelares. Concordo, em parte, com o que o nosso Ver. Claudio Sebenelo falou, sobre a importância de aprofundarmos mais as discussões e trazermos mais luzes para que esse Projeto avance mais.

Eu teria uma colocação a fazer também sobre as microrregiões: que eles escolhessem os seus conselheiros tutelares dentro da microrregião. Hoje é facultado; se eu pertenço a uma microrregião, posso votar no conselheiro da outra microrregião. Eu acho que isso deveria ser de cada microrregião, de cada comunidade, a escolha do seu conselheiro tutelar; mas se isso não for possível, nós temos a consciência de que estamos avançando com esse assunto, melhorando-o em alguns pontos, como com a ampliação das microrregiões.

E sobre o artigo que foi tratado aqui pela nossa Líder de Governo, sobre o curso de 120 horas, nós não estamos preocupados. Nós fomos procurados por pseudocandidatos, nós estamos preocupados em não termos prejuízos para aqueles que ainda não têm esse curso. Talvez não se trate nem de redução, nós concordamos com a importância desse curso de 120 horas, mas que todos tenham acesso a tempo de fazer em tempos iguais, com direitos iguais, e que sejam preservados. Temos de dar condições igualitárias a todos os candidatos a conselheiros tutelares, e tempo para que todos possam fazer esse curso. Agora que todos façam, aqueles que não têm, não só aqueles que não são conselheiros e que têm cursos equivalentes, mas que todos façam esse curso.

Então, de resto, seria isso, Srª Presidente, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Prezados Vereadores, prezada Presidenta, eu gostaria de aproveitar a tribuna para fazer um relato que, talvez, seja uma decisão histórica, espero, para a cidade de Porto Alegre, num evento que ocorreu hoje, pela manhã. Liderados pela Presidência da Casa, a Verª Maria Celeste, e por sugestão do Ver. João Dib, nós fomos hoje ao Cônsul da Alemanha. Para fazer o quê? Para pleitear a vinda para Porto Alegre de um segmento da maior Feira de Informática realizada no mundo. Alguém pode achar que isso é muita pretensão, mas não é.

Existe uma Feira na Alemanha que foi um desmembramento da Hannover Messe; essa feira se chama CeBIT, que é uma Feira de Informática de dimensões fantásticas. Essa Feira já está sendo realizada há mais de 30 anos. No Brasil, nós tivemos, durante muito tempo, um evento patrocinado por uma organização internacional chamada Comdex. E a Comdex, por razões não-nacionais, e sim por razões internacionais, acabou saindo do mercado, e a grande Feira Brasileira, que era realizada em São Paulo, já não ocorre há três anos. A mesma empresa, Ver. Oliboni, que realizava a Feira em São Paulo, também a realizava em Buenos Aires, ou seja, nem São Paulo, nem Buenos Aires, nem Brasil, nem Argentina, possuem alguma grande feira de informática sendo realizada.

Então, com a participação do Ver. Comassetto, que tomou a iniciativa há um mês de reunir algumas informações a respeito, nós começamos a trabalhar no sentido de trazer a Feira CeBIT para Porto Alegre, visando a atender um mercado mais amplo, que seria o mercado de todo o grande Cone Sul.

Porto Alegre é uma cidade competitiva para sediar esse evento? Na nossa opinião, sim. Eu vou citar alguns eventos de classe internacional que já ocorreram com sucesso na nossa Cidade. Primeiro, Fórum de Software Livre, quem já não ouviu falar em Linux? É uma tecnologia alternativa às tecnologias da Microsoft mais conhecidas de todos nós; o Fórum Internacional de Software Livre já realizou seis eventos em Porto Alegre, e estará realizando o próximo no mês que vem, também nas instalações da FIERGS. É um evento maiúsculo que reúne mais de seis mil pessoas, cerca de 400 eventos são realizados durante uma semana. Além disso, o Rio Grande do Sul, mais particularmente Porto Alegre, sediou o Fórum Internacional das Igrejas; mais ainda, o Seminário Congresso Internacional de Turismo, e, por que não falar no Fórum Social Mundial? Ou seja, Porto Alegre tem provado ao mundo a sua capacidade de realizar grandes eventos. Está na hora, sim, de trazermos a CeBIT para Porto Alegre. A nossa Presidente tem-se empenhado nesse sentido, e, na reunião de hoje, participou, não só a Câmara de Vereadores, mas o setor empresarial, ficou decidido que o Softsul, através do José Antonioni, que é presidente do Softex, uma organização nacional encarregada de levar empresas brasileiras para a Feira de Hannover - e tem feito isso nos últimos oito anos -, passou a ser o responsável pela coordenação do grupo de trabalho. Na segunda-feira, às 10 horas da manhã, esse grupo estará reunido, então, para colocar no papel um anteprojeto da realização desse evento em Porto Alegre, que, se tudo correr bem, estará acontecendo no mês de maio de 2008. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Newton. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, inicialmente, eu quero também me somar às manifestações relativas à essa questão do eixo Baltazar, e isso aqui está que nem “tosa de porco: muito grito e pouco pêlo”. Nós precisamos afunilar esta questão. E aí, Ver. Brasinha, que é comerciante daquela região, e demais Vereadores, Ver. Elói, que tem conduzido reuniões, e a CUTHAB tem um papel fundamental, eu quero lançar aqui um desafio, Ver. Elói, e, talvez, V. Exª pudesse conduzi-lo, na primeira reunião da CUTHAB. Eu não vejo possibilidade de o Governo do Estado, neste momento, aportar recursos para aquela obra. Estou vendo com muito ceticismo, com pé no chão. Ora, o Governo do Estado é devedor para a Prefeitura, a Prefeitura tem muitas dívidas com o Governo, a mesma coisa o Governo com a Prefeitura. Quem sabe nós pudéssemos, Ver. João Dib, fazer uma compensação, fazer com que a Prefeitura pudesse assumir, quem sabe, essa parcela, neste momento, compensar na dívida da CEEE, na dívida da água, porque, se nós continuarmos deste jeito, nós vamos estar, no final deste ano, nesta tribuna, ou fazendo visitas, e a obra da Baltazar ainda não esteja resolvida.

Houve um equívoco em fazer a abertura da obra na sua totalidade: os cinco quilômetros e meio. Foi errado isso, disse isso ao meu amigo Alceu Moreira. Se não tinha perspectiva, que abrisse dois quilômetros, um quilômetro, meio quilômetro. Então, eu acho, Ver. Elói, que nós poderíamos produzir uma reunião bem de trabalho. Perguntar ao Prefeito, através de seu representante, se há possibilidade de ele assumir, neste momento, essa parcela e fazer uma compensação; o Governo aceita isso? Porque eu falei com o Banrisul, eu falei com a Metroplan. A turma do Banrisul, os representantes do Banrisul foram ao BNDES para tentar fazer com que se jogasse a dívida para o final. Quer dizer, eu não estou vendo saída nisso, com toda a sinceridade! Então, nós tínhamos que fazer uma reunião bem objetiva neste sentido.

Srª Presidenta, eu acho que V. Exª, que é da região, que tem todo um mandato dedicado à Cidade, vai muito ao eixo da Baltazar, acho que nós tínhamos que ir para uma coisa mais concreta, porque senão nós vamos fazer mais uma reunião, mais uma visita e nós vamos continuar discursando para nós mesmos!

Eu estava despachando, atendendo, enfim, no meu gabinete, e ouvi, não na totalidade, a manifestação do meu querido amigo, Ver. Marcelo Danéris. Acho, Ver. Marcelo, que, na verdade, hoje, sinceramente, nós estamos vivendo uma geléia geral no País, do ponto de vista partidário. Não dá para dizer quem é quem. Eu digo isso, porque tenho militância de quase trinta anos num Partido, o qual ajudei a construir e tive sonhos extraordinários, e fui para a esquina democrática, lutei por democracia, e me vejo hoje perdido! Mas vejo o Partido de V. Exª, que nasceu no final da década de 70, mas começou a se constituir no início da década de 70, também com grandes dificuldades e sem referenciais. Eu vejo que as alianças que o Lula tem feito hoje são muito mais pela direita do que pelo centro, ou pelo centro-esquerda.

E, aliás, eu preciso dizer que em relação ao Fórum Social, Verª Clênia, que, cá para nós, sabe por que eu acho que o Fórum não está vindo para o Brasil? Eu vou dizer para vocês, com toda a sinceridade: porque a esquerda brasileira deve estar com vergonha do Governo Lula. É verdade! Estou dizendo uma coisa com muita profundidade! A Prefeitura de Porto Alegre assinou uma carta, manifestou o interesse do retorno; agora, V. Exª sabe que há uma tendência de mundialização do Fórum, não é verdade?

Mas eu acho que o Governo neoliberal do Presidente Lula seria, dificilmente... Tanto é verdade que agora o Presidente não foi à África, mas foi com todas as pompas a Davos, fez uma opção, isso é o espelho, isso é o retrato, o Presidente Lula mandou um representante a Nairóbi, mas ele não foi; e foi para Davos.

Então, acho que hoje ninguém têm condições de subir nesta tribuna ou em qualquer palanque espalhado por este Brasil afora para dizer o seguinte: eu sou do purismo. Os Partidos estão uma verdadeira gandaia! Todos os Partidos! E acho, lamentavelmente, que o Brasil não terá Reforma Política, porque esta gandaia interessa ao Poder instituído e ao status quo que está aí, portanto, não terá. Pode ter culturalmente algumas mudanças pequeninhas, mas Reforma Política o Brasil não vai ter!

Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o acordo feito pelas Lideranças para que os Projetos constantes da Ordem do Dia sejam apreciados na seguinte ordem: PLE nº 026/06; PLL nº 078/06; PLCL nº 002/05; PLCL nº 010/03; PLL nº 090/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4002/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/06, que altera a redação do inciso IV da Lei nº 7.084, de 11 de junho de 1992, que condiciona a contratação de obras, projetos, serviços e fornecimentos ao Município de Porto Alegre à apresentação dos documentos que arrola, e revoga a Lei nº 8.874, de 08 de janeiro de 2002. (exclui exigência de Certidão Negativa de Infração ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-12-06.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 026/06. (Pausa.) A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE nº 026/06.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos neste momento iniciando um processo de discussão de um Projeto de Lei de autoria do Executivo que trata das exigências em relação às contratações das empresas no nosso Município. Esta legislação se refere a temáticas extremamente importantes que são exatamente as exigências que hoje foram conquistadas na legislação brasileira em relação à proteção das lutas, fruto da nossa sociedade, que criaram as legislações de proteção contra o trabalho infantil.

Na verdade, o órgão fiscalizador e que tem cumprido um papel muito importante no nosso País é a DRT, que, com uma ação específica da sua missão, trata da questão do mundo do trabalho e da fiscalização das várias áreas de trabalho no nosso País. Nos últimos anos, toda essa consciência que tomou conta da sociedade sobre a importância da criança na escola - o que, portanto, não poderia permitir a existência da mão-de-obra infantil - faz com que a DRT já tenha desenvolvido um trabalho de fiscalização e de punição das empresas que infringem essa legislação. No nosso Município, isso efetivamente acontece, a DRT tem tido uma atuação efetiva de fiscalização, mas ainda é uma superposição de exigências. Primeiro a DRT faz essa exigência e, na hora do contrato com a Prefeitura, novamente há essa mesma exigência que atrasa e burocratiza muito a tramitação dos Projetos, na área da relação das autorizações da Secretaria da Fazenda com essas empresas.

Então, era evitando exatamente essa superposição e também com a segurança de que já estava sendo preservada pela atuação da DRT - que é o órgão específico que cuida disso - a luta contra a exploração da mão-de-obra infantil, é que achamos que as empresas não tinham que fazer isso duas vezes, uma vez para a DRT, e outra vez para Prefeitura de Porto Alegre.

Então, este é um Projeto que busca evitar essa superposição, tirando a exigência, por outro lado, de uma documentação que já foi entregue para a DRT. Então, esta é uma legislação que continua com a mesma preocupação em prol da defesa da criança, da sua proteção e da luta contra a entrada da criança no mercado de trabalho, mas, por outro lado, ela também cuida da agilização dos projetos que são importantes e, efetivamente, produzem o desenvolvimento do nosso Município. É um projeto extremamente simples, procura desburocratizar, garantindo esse direito fundamental da infância.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 026/06.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, mui digna Presidente desta Casa; colegas Vereadoras, Vereadores, meu caro Ver. Gerson Almeida, nos é colocado um tema extremamente importante, que é o cuidado que nós temos que ter com o trabalho infantil. Ainda em nosso País grassa em muitas regiões, apesar dos esforços do Governo Lula, o trabalho infantil. Apesar do Bolsa Família, que exige que a criança esteja na escola, ainda há os escapes, porque este País é continental.

Nós temos uma legislação bastante incisiva no Município de Porto Alegre, que trata da apresentação de um documento dado pela Delegacia Regional do Trabalho para comprovar o cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal: “Proibição do trabalho infantil pelos licitantes do Município”. A Prefeitura tem-se deparado, e isso nós reconhecemos, com uma morosidade da DRT em fornecer o atestado. O caminho que a Prefeitura escolheu é nos apresentar um projeto no qual as empresas assinam um documento, fazem uma declaração, atestando que não têm trabalho infantil.

Nós temos a Lei nº 7.084 que condiciona essa contratação. É uma Lei, diga-se de passagem, de 1992, assinada pelo então Presidente Ver. Dilamar Machado e pelo Secretário Ver. Leão de Medeiros desta Casa. E nessa nossa Lei Municipal, tal qual o artigo citado da nossa Constituição, tem que ter essa comprovação. Sem dúvida nenhuma, nós somos respeitosos à preocupação da Prefeitura em apresentar um documento, mas nós não queremos votar - eu já discuti isso com a Verª Clênia Maranhão - sem antes verificarmos as possibilidades de nós resolvermos essa questão por uma discussão mais de perto, quem sabe, com a própria DRT sugerindo um prazo para emitir esse documento.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, eu tive uma experiência no Executivo, no Departamento Municipal de Água e Esgotos e depois na Secretaria Municipal de Obras e Viação, ambos os órgãos executam muitas obras, contratam muitos serviços e devo dizer que nunca tive muita reclamação com relação à demora desse documento pela DRT. Para mim é uma certa surpresa e acho bom que nós analisemos mais esse Projeto, porque passamos, ao invés de trabalhar com o documento oficial, a trabalhar apenas com uma declaração da empresa. Eu acho que há um certo risco, e é bom que a gente vá um pouco mais devagar com esse Projeto.

 

O SR. ADELI SELL: Eu penso, também, que o Ver. Comassetto - não está na Casa hoje, pois está adoentado e devidamente comprovado - poderia trazer a Direção da DRT para fazer uma discussão com a Casa para ver, inclusive, prazos e mecanismos para, quem sabe, nós resolvermos essa questão. Eu já levantei, à Líder do Governo, preocupações da nossa Bancada, porque nós temos nos debatido, nos últimos anos - a Verª Margarete é uma delas, a Verª Maria Celeste, a própria Verª Sofia, toda a Bancada do PT -, em buscar garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. Nós entendemos que a burocracia não pode atrasar, atravancar os trabalhos e, em especial, da Prefeitura e dos Governos, mas também nós temos que nos dar os meios, como essa lei já nos deu os meios, de garantir essa tranqüilidade. Algumas coisas esta Casa já discutiu, em outros momentos, para a desburocratização.

Portanto, não é um caso de má-vontade nossa de não votarmos esse Projeto no dia de hoje, queremos que a discussão continue. Temos esse compromisso do Governo Municipal.

Portanto, segunda-feira ou quarta-feira, retomaremos esse debate, para que possamos ter uma apreciação do conjunto dos Vereadores. E a nossa Bancada gostaria de ouvir todas as Bancadas aqui se manifestarem efetivamente sobre o tema. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Visivelmente, não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h02min.)

 

* * * * *